Foto: Secretário de Administração Evaldo Ciríaco
O secretário de Administração, Evaldo Ciríaco: ajuste de conduta para exonerar prestadores de serviços até março de 2011 sem possibilidades de renovação. O secretário de Administração, Evaldo Ciríaco, adiantou hoje (09), que o Governo do Estado vai assinar, ainda nesta semana, termo de ajuste de conduta com o Ministério Público Federal para cumprir determinações da Justiça em relação aos prestadores de serviço.
Evaldo Ciríaco explicou que a questão envolve duas situações. A primeira é em relação a empresas fornecedora de mão de obra terceirizada para atividades como limpeza e segurança. Segundo ele, o governo contrata apenas o serviço não tendo nenhuma responsabilidade em relação a esses trabalhadores.
Mesmo assim, uma ação movida pelo Ministério Público em 2008 pediu que esse tipo de empresas ficasse impedida de prestar serviços à administração estadual. A decisão do Tribunal Regional do Trabalho foi favorável ao pedido determinando que os contratos fossem concluídos até março de 2011 sem possibilidades de renovações.
Sobre o assunto, o secretário disse que "o Ministério Público tem a obrigação de fiscalizar a regularidade dessas empresas". De acordo com ele, quando elas passam pelo processo de licitação a administração estadual apenas verifica se ela está com a documentação em dias e não se existem ou não já que isto seria de competência da prefeitura para a liberação de alvará de funcionamento.
A segunda situação, segundo Ciríaco, é em relação as chamadas "atividades fins". Para estas, o governo mantém prestadores de serviços contratados através de cooperativas. "São atividades como a saúde, que não pode parar porque não tem mão de obra", disse.
O secretário ainda acrescentou que essas cooperativas, por exemplo a de anestesistas, são contrárias à realização de concurso público. Apesar disso, um termo de conduta que deve ser assinado ainda esta semana estabelece que este deve ser realizado até março de 2011, seguindo a orientação da Justiça. Ele ainda esclareceu que esses prestadores de serviços não ultrapassam a quantidade de três mil, sendo 1752 somente na área de saúde.
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