O presidente do Conselho de Contribuintes defende a uniformiza��o da legisla��o

Sistema Tribut�rio precisa de mais transpar�ncia e celeridade, diz Neto Carvalho

Publicada em 20 de Maio de 2014 �s 12h29

“No Piau�, avan�amos com a Divulga��o de Ac�rd�os na internet e cria��o de relat�rios no sistema da Sefaz, mas � preciso que os Conselhos de Contribuintes de todo o Brasil sigam na busca por mais transpar�ncia e celeridade processual”, disse o presidente do Conselho de Contribuintes do Piau�, Neto Carvalho. Ele defendeu uma normatiza��o geral para os julgamentos estaduais na �rea fiscal durante o �ltimo Quintas do Saber, evento organizado pela Academia Brasileira de Contabilidade (Abracicon), com o tema Contencioso Administrativo Brasileiro: estruturas e perspectivas de inova��o, que ocorreu em Bras�lia. Na ocasi�o, Neto foi escolhido para representar todos os Conselhos Estaduais de Contribuintes do Brasil, por ser membro da Abracicon.

N�o existe uma diretriz geral para os contenciosos estaduais brasileiros, e cada ente federativo possui a pr�pria legisla��o a respeito de divulga��o de informa��es para os contribuintes. “A falta de uniformidade torna o Sistema Tribut�rio Brasileiro ineficiente. � importante destacar a necessidade de termos maior celeridade processual, resguardados o devido processo legal, e os princ�pios do contradit�rio e da ampla defesa”, destaca o presidente Neto Carvalho.

Ele ainda acrescenta que, para tanto, � preciso a implanta��o de um processo eletr�nico online, que permita ao contribuinte acompanhar todo o andamento processual e o conte�do das decis�es, com a finalidade de dar total transpar�ncia a todos os atos e procedimentos. Segundo Neto Carvalho, isso est� em conformidade com a Lei de Acesso � Informa��o, e ainda representa economia de recursos log�sticos e financeiros para a Administra��o P�blica e para o contribuinte.

� importante destacar que existe o Projeto de Lei Complementar 222/2013, aprovado no Senado Federal, e que est� em tramita��o na C�mara dos Deputados, o qual busca unificar as regras sobre o processo administrativo fiscal, no �mbito das administra��es tribut�rias da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, assegurado o direito ao contradit�rio e � ampla defesa. De acordo com a proposta, dever�o ser especificados os recursos que estar�o � disposi��o dos contribuintes, os prazos para acesso a cada recurso, as regras para decis�es, as prerrogativas dos �rg�os julgadores e a previs�o de s�mulas vinculantes.

O evento ainda contou com a participa��o de representantes que expuseram as �ticas federal e municipal, com os expositores Otac�lio Dantas Cartaxo, presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal, e Wellington do Carmo Cruz, presidente do Conselho Municipal de Tributos de Salvador. Foi mediador do debate, o presidente da KPMG e ex-ministro da Previd�ncia Social e do Planejamento e Or�amento, Pedro Melo.

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Fonte: Governo do Estado �|� Publicado por:

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