O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta quarta-feira (5), por sete votos a dois a redução das penas de prisão para condenados no processo do mensalão. Durante quatro meses de julgamento, a corte condenou 25 dos 37 réus da ação penal e fixou punições para cada um - clique aqui para ver.
Após pedido da defesa de alguns réus, o ministro Marco Aurélio Mello propôs reduzir em até um quarto as penas de prisão para 16 condenados. Ele defendeu que crimes semelhantes tenham pena única, em vez de várias penas somadas (uma para cada crime). Como exemplo, mencionou casos como os de delitos contra administração pública (peculato e corrupção ativa) e crimes contra o sistema financeiro (gestão fraudulenta, evasão de divisas e lavagem de dinheiro).
O ministro-relator do processo do mensalão e presidente do Supremo, Joaquim Barbosa, votou por manter as penas fixadas em plenário e foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. O revisor do processo, ministro Ricardo Lewandowski, seguiu o voto do ministro Marco Aurélio.
Os advogados de defesa pediram que fosse considerada a ocorrência de continuidade delitiva (quando um mesmo crime é praticado mais de uma vez como continuidade do primeiro, opta-se pela pena mais alta com aumento) para os crimes da mesma espécie. Com isso, as penas de 16 condenados seriam reduzidas - clique aqui para ver as condenações e penas de cada réu.
A maioria do tribunal entendeu que os crimes diferentes não podem ter as penas unificadas porque foram praticados com objetivos distintos, e não como uma continuidade da mesma ação.
Para Barbosa, a redução de pena seria um "privilégio indevido" aos condenados.
"Não se pode confundir o fato de terem praticado vários crimes, através de uma organizada quadrilha, com continuidade delitiva de todos os crimes. Seria um privilégio indevido a quem faz da prática de crimes uma rotina. Cada crime teve seu contexto e execução próprios", argumentou.
Contra a redução das penas
Barbosa destacou que foi aplicada a continuidade delitiva em vários casos durante o julgamento do processo do mensalão, como em acusações de lavagem de dinheiro - alguns réus foram acusados por 46 operações de lavagem.
O relator disse ainda que considerar que houve continuidade delitiva para crimes distintos "não encontra amparo legal e nem jurisprudencial". Ele destacou que "há mais de três décadas" o Supremo entende que o crime continuado só se aplica ao mesmo tipo penal, por exemplo, para duas acusações de corrupção.
Na argumentação, Joaquim Barbosa citou vários exemplos de entendimentos contrários à continuidade delitiva e três decisões dadas pelo revisor do processo, ministro Ricardo Lewandowski. Ele argumentou ainda que haveria prejuízos em processos de primeira instância caso o Supremo considerasse a continuidade delitiva.
"A prevalecer essa convicção generosa, mas heterodoxa, de continuidade delitiva teremos em nosso pais, em breve tempo, e juízes de instâncias inferiores terão que aplicar, situações das mais absurdas. Sabemos que, no nosso país, há quadrilhas, grupos e organizações cirminosas das mais diversas naturezas, algumas brutais, extremamente brutas. [...] Em caso de membro que tenha praticado tráfico de drogas, lavagem de dinheiro, porte de armas e outros da espécie [juízes de primeira instância] serão obrigados a aplicar somente o crime de tráfico e ignorar os demais porque todos servirão para configurar a continuidade delitiva", sustentou.
O ministro Luiz Fux concordou e destacou que as penas foram fixadas pelo plenário "à luz da razoabilidade". "A soma das penas só resta elevada em comparação ao número de delitos praticados. [...] Só é mais expressiva para aqueles que cometeram muitos delitos contra as instituições brasileiras", afirmou.
A favor da redução das penas
O ministro Marco Aurélio Mello propôs reduzir as penas de 16 réus. Pelo voto de Mello, Marcos Valério, considerado o operador do mensalão que teve punição fixada pelo plenário em 40 anos de prisão, passaria a ser punido em 10 anos de reclusão. O deputado João Paulo Cunha (PT-SP) teria a pena reduzida de 9 anos e 4 meses para 3 anos, 10 meses e 20 dias e poderia ser beneficiado com transformação da pena em restrição de direitos. A proposta foi rejeitada.
"Espero terminar os meus dias com a convicção de que cumpri meu dever como julgador. É isso que me tranquiliza, que me faz colocar a cabeça no travesseiro há 34 anos e não ter pesadelos. [...] Há um princípio muito caro em toda sociedade que se diga democrática, que é o princípio do tratamento igualitário. O meu voto pelo menos tem uma virtude: nivela, afastando essa discrepância de ter-se o autor intelectual [José Dirceu] condenado a 11 anos e o instrumento [Marcos Valério], condenado a 40", disse Mello após o voto, já admitindo que poderia ser voto vencido antes mesmo do fim do julgamento.
Ricardo Lewandowski acompanhou Mello e disse que a decisão do Supremo não traria impacto para decisões de primeira instância. "Não estamos abrindo precedente. Não há perigo de que tenha repercussão nas futuras decisões dos juízes do primeiro grau."
Lewandowski completou votava pela redução das penas com a "consciência absolutamente tranquila". "Acompanho [o ministro Marco Aurélio] com a consciência absolutamente tranquila porque os eminentes pares são testemunhas de que minha dosimetria aproximou-se muito do apresentado pelo eminente e culto ministro Marco Aurélio."
50ª sessão de julgamento
Durante a sessão desta quarta-feira (5), a 50ª sessão de julgamento do processo do mensalão, o tribunal começou a discutir questões pendentes sobre a ação penal. Ainda precisa ser analisado ajuste de multas, eventual perda de mandatos de deputados condenados e prisão imediata de condenados ao final do julgamento.
Em quatro meses de análise da ação penal, desde 2 de agosto, o STF analisou a conduta dos 37 réus, condenou 25 e fixou punições para cada um dos culpados. A chamada fase de dosimetria, que define as penas e multas, foi concluída na última quarta (28).
Foi a primeira sessão do Supremo com a presença de Teori Zavascki como ministro da corte – ele tomou posse na semana passada. Zavascki acompanha os debates, mas disse que não participará das discussões sobre o processo do mensalão.
Veja abaixo como ficaram as penas para os condenados no processo do mensalão.
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