Após reuniões com a equipe econômica, o presidente Michel Temer vetou parcialmente nesta quarta-feira (28) o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que permite a renegociação das dívidas dos estados com a União. A informação foi confirmada pelo porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, na tarde desta quarta.
Segundo a assessoria do Palácio do Planalto, o trecho sancionado e o veto parcial serão fomalizados na edição desta quinta-feira (29) do "Diário Oficial da União".
De acordo com o porta-voz, o veto parcial atingiu apenas a parte do texto que trata do Regime de Recuperação Fiscal, mecanismo criado para socorrer estados em situação financeira mais grave, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul.
Outros trechos, como o que amplia em 20 anos o prazo para o pagamento da dívida que os estados tem com a União, estão mantidos.
"Hoje, o presidente da República vetou a chamada recuperação fiscal do projeto que consolidou a renegociação da dívida dos estados. A decisão mantém a negociação da dívida que foi pactuada entre o próprio presidente e os governadores e convertida em projeto de lei. Os governadores já obtiveram os benefícios dessa renegociação ao longo do semestre", explicou Alexandre Parola em pronunciamento no Palácio do Planalto.
Mais cedo, a Casa Civil havia informado que o veto seria total, no entanto, ao longo do dia, Temer reavaliou a decisão e decidiu manter parte do projeto.
O colunista do G1 e da GloboNews, Gerson Camarotti informou que Temer preferiu vetar parcialmente o projeto de renegociação da dívida dos estados depois de ser alertado por parlamentares aliados do risco político de um veto integral.
Ainda de acordo com o colunista, líderes advertiram que, caso o governo insistisse num veto integral, correria o risco da decisão ser derrubada pelo Congresso Nacional, o que representaria uma derrota do próprio Temer.
Regime de Recuperação Fiscal
Também na tarde desta quarta, o Ministério da Fazenda publicou nota em que esclarece que "será vetado integralmente o Capítulo II do projeto, que cria o chamado Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal."
O Regime de Recuperação Fiscal foi incluído no projeto da renegociação durante a tramitação no Senado. O texto prevê que a adesão ao regime é opcional e, os estados que aderirem, terão que desenvolver um plano para reequilibrar as suas contas.
Esse plano teria que ser aprovado pelo Ministério da Fazenda e pelo Planalto. A aprovação garantiria ao estado o benefício de suspender por até 36 meses o pagamento de financiamentos administrados pelo Tesouro Nacional.
Em contrapartida, os estados deveriam aprovar lei prevendo medidas como o adiamento de reajustes de servidores, a redução de incentivos tributários e o aumento da contribuição previdenciária de servidores, visando o reequilíbrio de suas contas.
Depois do Senado, o projeto voltou à Câmara, que alterou o capítulo que trata do Regime de Recuperação Fiscal. Os trechos que descreviam as condições, forma de supervisão do plano e outras disposições, foram mantidos. O que estabelecia as contrapartidas, foi eliminado pelos deputados no texto final, encaminhado para sanção de Temer.
Nova proposta
Com a decisão de vetar o texto, tomada após reuniões de Temer com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, o governo ainda estuda o formato de reapresentação da proposta para incluir novamente as contrapartidas para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
Segundo o colunista Gerson Camarotti, Temer determinou a elaboração de um novo projeto de lei para substituir o texto aprovado na Câmara. Uma das soluções em estudo é incluir a possibilidade de que seja editado um decreto presidencial para que o próprio Executivo defina essas medidas de contenção de gastos.
Essa solução poderia atender ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que discorda da presença explícita das contrapartidas no texto. Para ele, determinar as exigências no projeto de lei seria transformar a Câmara em “uma grande assembleia legislativa”.
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