TRE e Secretaria de Justi�a discutem voto de presos no Piau�

Publicada em 29 de Março de 2016 �s 18h00

TRE e Secretaria de Justi�a discutem voto de presos no Piau� (Foto:Ascom Sejus )

A Secretaria de Justi�a do Estado (Sejus) se reuniu, nesta ter�a-feira (29), com a presid�ncia do Tribunal Regional Eleitoral do Piau� (TRE-PI), para tratar sobre a viabiliza��o do processo eleitoral deste ano nas unidades penitenci�rias.

A Resolu��o n� 23.461/2015, do Tribunal Superior Eleitoral, estabelece procedimentos para a instala��o de se��es eleitorais especiais em estabelecimentos prisionais e em unidades de interna��o de adolescentes nas elei��es de 2016.

O artigo 15, inciso III, da Constitui��o Federal, disp�e que s�o impedidos de votar apenas os que, no dia da vota��o, tiverem contra si condena��o criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Em outras palavras, podem votar apenas os presos provis�rios.

De acordo com o secret�rio de Justi�a do Piau�, Daniel Oliveira, o pr�ximo passo � firmar termo t�cnico entre a Sejus e o TRE, para viabilizar o processo eleitoral nas unidades penais do Piau�, neste ano, cumprindo os prazos estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

"Os presos provis�rios, diferentemente dos j� sentenciados, conservam o direito ao voto. O que estamos fazendo �, ao cumprir a lei, garantir a essas pessoas o acesso do direito ao voto, um dos mais importantes direitos cidad�os da democracia", pontua o gestor.

Segundo a Secretaria de Justi�a, paralelamente � assinatura do termo de coopera��o, um levantamento ser� feito nas unidades prisionais que custodiam presos provis�rios, para identificar quais deles est�o aptos a votar, bem como outros procedimentos que garantam a viabilidade do processo.

A Resolu��o 23.461 prev�, no caso, a instala��o de se��es eleitorais especiais nas unidades prisionais onde os presos provis�rios ir�o votar. Essas se��es t�m car�ter tempor�rio, ou seja, encerram com o fim do pleito eleitoral.

A reuni�o contou com a presen�a do presidente do �rg�o, desembargador Joaquim Dias de Santana Filho; do vice-presidente e corregedor regional Eleitoral, desembargador Edvaldo Moura; subsecret�rio de Justi�a do Piau�, Carlos Edilson Sousa; e da assessora jur�dica da Sejus, Lyana Floro.

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Fonte: Governo do Estado �|� Publicado por:

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