O presidente Jair Bolsonaro excluiu, por meio de decreto, as vagas destinadas a especialistas e integrantes da sociedade civil — incluindo médico, psicólogo e jurista — do Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad).
O conselho tem entre suas funções aprovar o plano nacional de políticas sobre o tema. O decreto foi publicado nesta segunda-feira (22) no "Diário Oficial da União".
Criado em 2006, durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Conad era composto por 31 representantes. Desse total, havia 17 pessoas com cargo de ministro ou indicadas por ministérios e órgãos federais, além de um integrante de conselho estadual sobre drogas. Os outros 13 eram os representantes da sociedade civil e especialistas que foram excluídos.
Com a nova composição, o Conad passa a ter 14 integrantes, sendo 12 membros com cargo de ministro ou indicados por ministério ou órgão federal, e dois integrantes de conselho estadual e órgão estadual sobre drogas.
Com a mudança, deixam de ter assento no conselho:
um jurista, indicado pela OAB
um médico, indicado pelo Conselho Federal de Medicina
um psicólogo, indicado pelo Conselho Federal de Psicologia
um assistente social, indicado pelo Conselho Federal de Serviço Social
um enfermeiro, indicado pelo Conselho Federal de Enfermagem
um educador, indicado pelo Conselho Nacional de Educação
um cientista, indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência
um estudante, indicado pela União Nacional dos Estudantes
Também ficam de fora do conselho profissionais ou especialistas, "de manifesta sensibilidade na questão das drogas", indicados pelo presidente do Conad:
um de imprensa, de projeção nacional;
um antropólogo;
um do meio artístico, de projeção nacional;
dois de organizações do terceiro setor, de abrangência nacional, de comprovada atuação na área de redução da demanda de drogas
Nova composição
O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas continuará sendo presidido pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro. O ministro da Cidadania, Osmar Terra, passa a integrar o conselho. Também ficam no órgão representante dos seguintes órgãos:
Ministério da Defesa
Ministério das Relações Exteriores
Ministério da Economia
Ministério da Educação
Ministério da Saúde
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
Agência Nacional de Vigilância Sanitária
o Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça e Segurança Pública
o Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas do Ministério da Cidadania
um representante de órgão estadual responsável pela política sobre drogas
um representante de conselho estadual sobre drogas
Internação involuntária de dependentes químicos
Dentro das recentes políticas sobre drogas do presidente do governo Jair Bolsonaro, está a sanção da lei aprovada pelo Congresso que autoriza a internação involuntária (sem consentimento) de dependentes químicos sem a necessidade de autorização judicial. A medida ainda gera divergências entre profissionais responsáveis pelo tratamento.
Além de endurecer a política nacional antidrogas, a lei fortalece as comunidades terapêuticas, instituições normalmente ligadas a organizações religiosas.
Outros conselhos
Não é a primeira vez que decretos do presidente alteram a composição de conselhos. Na semana passada, Bolsonaro reduziu pela metade a participação de representantes da indústria cinematográfica no Conselho Superior do Cinema, órgão responsável por elaborar a política nacional para o setor (entenda no vídeo acima).
O texto também reduziu a participação da sociedade civil no colegiado: de três para dois representantes. Com isso, o governo terá maioria na composição do conselho: serão sete ministros, e cinco integrantes do setor e da sociedade civil.
No mesmo decreto, Bolsonaro decidiu transferir o conselho do Ministério da Cidadania, que engloba a antiga pasta da Cultura, para a Casa Civil da Presidência da República, chefiada pelo ministro Onyx Lorenzoni.
Em maio, outro decreto do presidente reduziu e alterou a composição do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
O conselho é o principal órgão consultivo do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e é responsável por estabelecer critérios para licenciamento ambiental e normas para o controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente (entenda no vídeo acima).
O colegiado, que contava com 96 conselheiros, entre membros de entidades públicas e de ONGs, agora terá 23 membros titulares, incluindo seu presidente, o ministro Ricardo Salles.
Extinção de conselhos
No início de abril, em solenidade alusiva aos 100 dias de governo, Bolsonaro assinou um decreto que determinou a extinção, a partir de 28 de junho, de conselhos, comissões, fóruns e outras denominações de colegiados da administração pública.
O ato foi alvo de ação do PT no Supremo Tribunal Federal (STF). Em junho, a Corte decidiu, por unanimidade, que o presidente não pode extinguir, por decreto, conselhos da administração federal que tenham amparo em lei.
A decisão é liminar (provisória) e o tema ainda terá de ser discutido definitivamente pelo plenário da Corte em julgamento ainda sem data marcada.
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