Juiz do RS manda suspender...
O juiz Gustavo Chies Cignachi, da Vara Federal de Bagé (RS), concedeu na noite desta quarta-feira (9) uma liminar que determina a suspensão do fim do prazo de inscrições do Sisu (Sistema de Seleção Unificado), que seleciona estudantes para faculdades públicas por meio da nota do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e está previsto para terminar nesta sexta-feira (11).
A decisão atende a ação individual movida por uma estudante que prestou o Enem, e também obriga o MEC (Ministério da Educação) e o Inep (Instituto Nacional de Estudos de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) a liberar a prova de redação corrigida para que ele possa recorrer da nota. Pela liminar, as inscrições do Sisu devem seguir abertas e nenhum resultado poderá ser divulgado até que a estudante tenha o seu recurso apreciado.
Procurado, o MEC afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que ainda não foi notificado sobre a liminar e que recorrerá da decisão assim que isso acontecer. Segundo o Ministério, o site do Sisu continua no ar e a divulgação do resultado está mantida para a próxima segunda-feira (14).
Na decisão, o juiz Gustavo Cignachi alega que o estudante tem o direito de recorrer da nota do Enem, e que, se não houver a suspensão dos prazos do Sisu, o estudante será prejudicado. "A simples pretensão política de criação de um sistema único de ingresso não pode se tornar uma finalidade absoluta. Os fins não justificam os meios, ou seja, o Poder Público não pode desrespeitar direitos e garantias básicas dos cidadãos sob o fundamento de que decisões judiciais prejudicariam o ´todo maior´", afirmou o juiz na decisão.
A multa estabelecida para o caso de descumprimento da decisão é de R$ 20 mil.
Primeira liminar
Na semana passada, o MEC conseguiu derrubar outra liminar, concedida pela Justiça Federal do Ceará, que garantia acesso de todos os estudantes às provas de redação corrigidas. A ação foi movida pelo procurador Oscar Costa Filho, que já havia questionado a organização do Enem em anos anteriores.
Para cassar a liminar, desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, presidente do TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª Região) fundamentou-se em um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) celebrado pela Subprocuradoria Geral da República, pela União e pelo Inep, através do qual foi resolvido que apenas a partir de 2012 a exibição das provas e dos espelhos seria liberada, e com um caráter "meramente pedagógico".
Pelo cronograma do MEC, as redações corrigidas só serão disponibilizadas no dia 6 de fevereiro, quase um mês depois das inscrições para o Sisu (Sistema de Seleção Unificada).
Além da ação do Ceará, a Procuradoria da República em Alagoas também solicitou na quinta-feira (3) à Justiça que o MEC disponibilize antecipadamente as provas de redação corrigidas e acompanhadas das justificativas da pontuação.
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