O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta ter?a-feira (13), com vetos, a lei que faz altera?es no C?digo de Tr?nsito Brasileiro, informou a Secretaria-Geral da Presid?ncia. Entre outras mudan?as, o projeto amplia a validade e o n?mero de pontos da carteira de habilita??o.
At? a publica??o desta reportagem, o texto ainda n?o tinha sido publicado no "Di?rio Oficial da Uni?o", e o governo ainda n?o tinha divulgado a lista de vetos. Os trechos retirados por Bolsonaro ser?o reanalisados pelo Congresso Nacional, que pode restaurar as medidas ou derrub?-las em definitivo.
A C?mara aprovou a vers?o final do projeto no ?ltimo dia 22, e Bolsonaro tinha at? dia 14 para concluir a an?lise. As novas regras entrar?o em vigor 180 dias ap?s a publica??o da lei.
Uma das principais mudan?as feitas no Congresso prev? que em casos de les?o corporal e homic?dio causados por motorista embriagado, mesmo que sem inten??o, a pena de reclus?o n?o pode ser substitu?da por outra mais branda, que restringe direitos.
Atualmente, a legisla??o diz que a pris?o pode ser substitu?da por penas restritivas de direitos se o crime for culposo (sem inten??o). Desta forma, se um motorista embriagado ou sob efeito de drogas pratica les?o corporal e at? homic?dio, sua condena??o pode ser convertida em uma pena alternativa.
Pontos da proposta original enviada pelo governo, como a retirada da multa para quem transportar crian?a sem a cadeirinha, nem chegaram a ser aprovados por deputados e senadores.
O projeto foi tratado como prioridade pelo governo. Em junho do ano passado, o pr?prio presidente Jair Bolsonaro foi pessoalmente ? C?mara para entregar o texto.
Validade da CNH
O texto que ser? sancionado amplia o prazo para a renova??o da renova??o da CNH e dos exames de aptid?o f?sica e mental, de acordo com as seguintes situa?es:
10 anos para condutores com menos de 50 anos;
5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
3 anos para condutores com 70 anos ou mais.
O texto prev?, ainda, que, em caso de ind?cios de defici?ncia f?sica ou mental ou de progressividade de doen?a que diminua a capacidade de condu??o, o perito examinador pode diminuir os prazos para a renova??o da carteira.
Atualmente, o C?digo de Tr?nsito prev? a renova??o a cada cinco anos para a maioria dos motoristas e a cada tr?s anos para condutores com mais de 65 anos. J? o texto enviado pelo governo previa a renova??o dos exames a cada 10 anos e, para pessoas acima de 65 anos, a cada cinco anos.
Pontos na CNH
O projeto tamb?m prev? limites diferentes de pontua??o na carteira de motorista, antes da suspens?o, no prazo de 12 meses:
40 pontos para quem n?o tiver infra??o grav?ssima;
30 pontos para quem possuir uma grav?ssima;
20 pontos para quem tiver duas ou mais infra?es do tipo.
Os motoristas profissionais ter?o 40 pontos de teto, independentemente das infra?es cometidas. Esses condutores podem participar de curso preventivo de reciclagem quando atingirem 30 pontos. A legisla??o atual prev? a suspens?o da carteira sempre que o infrator atingir 20 pontos.
O projeto original do governo previa uma amplia??o geral, de 40 pontos para todos os motoristas, independentemente da vincula??o por infra??o criada pelo relator.
Restri?es para motos foram vetadas
Em uma transmiss?o em rede social, Bolsonaro comentou a vers?o da lei que foi aprovada no Congresso e antecipou veto ?s regras que restringiam a circula??o de motociclistas.
Veja as mudan?as aprovadas pelo Congresso no C?digo de Tr?nsito; parte foi vetada por Bolsonaro
"Est? no projeto, n?s vetamos, que o motociclista apenas pudesse ultrapassar com filas, carros parados e baixa velocidade. N?s vetamos isso. Continua valendo uma velocidade maior para o motociclista poder seguir destino", declarou.
"Algumas coisas foram alteradas [no Congresso]. N?o era aquilo que n?s quer?amos, mas houve algum avan?o. Com toda a certeza, ano que vem a gente pode apresentar um novo projeto buscando corrigir mais alguma coisa. A inten??o nossa ? facilitar a vida do motorista", disse.
O texto foi enviado ao Congresso Nacional pelo governo Jair Bolsonaro, mas sofreu mudan?as durante a tramita??o. O presidente queria, por exemplo, mudar as regras para transporte de crian?as em cadeirinhas – o trecho foi retirado pelos parlamentares.
Segundo material divulgado pelo governo, Bolsonaro tamb?m vetou a exig?ncia de avalia??o psicol?gica de parte dos condutores. Esse exame passaria a ser requerido quanto o motorista:
se envolvesse em acidente grave para o qual tivesse contribu?do;
fosse condenado judicialmente por delito de tr?nsito;
estivesse colocando em risco a seguran?a do tr?nsito, por decis?o da autoridade de tr?nsito.
Outras mudan?as
Exame de aptid?o
O texto determina, ainda, que os exames de aptid?o f?sica e mental sejam realizados por m?dicos e psic?logos peritos examinadores, com a titula??o de especialista em medicina do tr?fego ou em psicologia de tr?nsito, respectivamente. A legisla??o atual n?o deixa expl?cita essa exig?ncia, e os requisitos constam apenas em resolu?es do Contran.
Pela proposta, os exames devem ser avaliados "objetivamente" pelos examinados, o que subsidiar? a fiscaliza??o sobre o profissional credenciado feita pelos ?rg?os de tr?nsito em colabora??o com os conselhos profissionais.
Cadeirinha
O projeto aprovado determina tamb?m a obrigatoriedade do uso da cadeirinha para crian?as de at? 10 anos que ainda n?o atingiram 1,45 m de altura. A cadeirinha deve se adequar ? idade, peso e altura da crian?a.
Pelo texto, o descumprimento desta regra ocasionar? uma multa correspondente a uma infra??o grav?ssima.
A proposta original do governo previa que a puni??o para o descumprimento fosse apenas uma advert?ncia por escrito, sem a multa. Pela proposta do Executivo, endurecida pelo relator, a cadeirinha seria necess?ria para crian?as de at? 7 anos e meio.
Exames toxicol?gicos
Sobre a renova??o da carteira de habilita??o, o texto tamb?m mant?m a obrigatoriedade de exames toxicol?gicos para motoristas das categorias C, D e E.
O fim da obrigatoriedade do exame era um dos pontos pol?micos do texto e foi alvo de cr?ticas de parlamentares e entidades ligadas ao setor.
Segundo a proposta, quem tem idade inferior a 70 anos tamb?m ter? que se submeter ao exame a cada dois anos e meio, independentemente da validade da CNH. Objetivo ? impedir que eventual mudan?a do prazo da carteira implique em altera??o na periodicidade do exame.
Recall
O projeto torna o recall das concession?rias – convoca??o de propriet?rios para reparar defeitos constatados nos ve?culos – uma condi??o para o licenciamento anual do ve?culo a partir do segundo ano ap?s o chamamento.
Segundo o relator, s?o frequentes os casos de descumprimento do procedimento, colocando em risco a seguran?a dos condutores desses ve?culos e de outras pessoas.
Cadastro positivo
A proposta cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), em que ser?o cadastrados os condutores que n?o tenham cometido infra??o de tr?nsito sujeita a pontua??o nos ?ltimos 12 meses.
O cadastro positivo vai possibilitar que estados e munic?pios concedam benef?cios fiscais e tarif?rios aos condutores cadastrados.
Inicialmente, o relat?rio previa que, na Semana Nacional de Tr?nsito, comemorada em setembro, haveria um sorteio no valor de 1% do montante arrecadado com as multas para premiar os motoristas do cadastro. Contudo, o deputado Juscelino Filho retirou essa parte ao acolher uma emenda de plen?rio.
Escolas de tr?nsito
O projeto prev? a cria??o de “escolas p?blicas de tr?nsito” para crian?as e adolescentes com aulas te?ricas e pr?ticas sobre legisla??o, sinaliza??o e comportamento no tr?nsito.
Consulta p?blica
As propostas de normas regulamentares a serem editadas pelo Contran dever?o ser submetidas a consulta p?blica antes da entrada em vigor. O objetivo ? dar mais transpar?ncia ?s decis?es do conselho.
Multas administrativas
O parecer prop?e a isen??o de pontos na carteira de motorista em algumas situa?es de infra?es de natureza administrativa, por exemplo:
conduzir ve?culo com a cor ou caracter?stica alterada;
conduzir ve?culo sem os documentos de porte obrigat?rio;
portar no ve?culo placas em desacordo com as especifica?es e modelos estabelecidos pelo Contran;
deixar de atualizar o cadastro de registro do ve?culo ou de habilita??o do condutor.
Penalidade de advert?ncia
O texto define, ainda, que para infra?es leves ou m?dias deve ser imposta a penalidade de advert?ncia por escrito, em vez de multa, se infrator n?o tiver cometido nenhuma outra infra??o nos ?ltimos 12 meses.
Atualmente, a legisla??o j? permite essa possibilidade se a autoridade de tr?nsito "entender esta provid?ncia como mais educativa" e desde que o motorista n?o tenha cometido a mesma infra??o nos ?ltimos 12 meses.
Far?is
O texto determina a obrigatoriedade de manter os far?is acesos durante o dia, em t?neis e sob chuva, neblina ou cerra??o, e ? noite.
O Senado fez uma altera??o, mantida na C?mara, para restringir a obrigatoriedade do uso de far?is baixos durante o dia em rodovias de pista simples apenas ?quelas situadas fora dos per?metros urbanos.
Ao acolher essa mudan?a, Juscelino Filho diz que o uso de far?is nas cidades "poderia ter efeito contr?rio, ao equiparar todos os demais ve?culos aos ?nibus e ?s motos, que hoje j? s?o obrigados a transitar com farol acesso, para serem diferenciados e melhor percebidos no tr?nsito urbano."
Veja outros pontos do projeto:
Reprova??o de exame: o projeto revoga dispositivo que determinava que o exame escrito sobre legisla??o de tr?nsito ou de dire??o veicular s? poderia ser refeito 15 dias depois da divulga??o do resultado, em caso de reprova??o;
Capacete sem viseira: a proposta altera trecho do C?digo de Tr?nsito que trata da obrigatoriedade do uso do capacete, retirando a men??o sobre a viseira - o que, atualmente, ? considerado infra??o grav?ssima. O n?o uso viseira no capacete ou dos ?culos de prote??o ganhou um artigo separado na lei, tornando-se infra??o m?dia;
Aulas ? noite: o projeto tamb?m retira a obrigatoriedade de que parte das aulas de dire??o sejam feitas ? noite;
Policiais legislativos: texto prev? que os policiais legislativos da C?mara dos Deputados e do Senado, mediante conv?nio com o ?rg?o ou entidade de tr?nsito local, poder?o autuar os motoristas em caso de infra??o cometida nas adjac?ncias do Congresso Nacional quando estiverem comprometendo os servi?os ou colocando em risco a seguran?a das pessoas ou o patrim?nio do Legislativo. Os autos de infra??o ser?o encaminhados ao ?rg?o competente.
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