Dilma publica MP para que sanções da lei da nota fiscal comecem em 2015

Publicada em 06 de Junho de 2014 às 10h30

Em compra de R$ 85,80, o consumidor pagou R$ 29,63 em tributos (Foto: Reprodu??o/TV Globo)?A presidente Dilma Rousseff publicou nesta sexta-feira (6), no "Di?rio Oficial da Uni?o", a Medida Provis?ria 649, que estabelece que as san?es da lei da nota fiscal comecem a valer somente a partir de 2015. "A fiscaliza??o, no que se refere ? informa??o relativa ? carga tribut?ria objeto desta Lei, ser? exclusivamente orientadora at? 31 de dezembro de 2014", diz a Medida Provis?ria, que j? tem for?a de lei, mas que tem de passar pelo crivo posterior do Congresso Nacional. saiba mais Lojas ter?o que detalhar imposto na nota fiscal a partir do dia 9 Dilma publica lei que determina informar tributos em nota fiscal Leia mais sobre tributos em nota fiscal Sem essa medida provis?ria, as san?es, que v?o desde multas, suspens?o da atividade e at? mesmo cassa??o da licen?a de funcionamento, come?ariam a ser aplicadas a partir da pr?xima segunda-feira (9). Segundo adiamento da entrada em vigor das san?es Essa j? a segunda vez que o governo posterga o in?cio das san?es da lei da nota fiscal. O mesmo aconteceu em junho do ano passado por conta de pedidos de mais tempo para adapta??o ? lei, considerando a sua complexidade. A lei que determina o detalhamento dos tributos foi publicada em dezembro de 2012. O governo tamb?m informou, em junho de 2013, que a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presid?ncia da Rep?blica coordenaria o processo de "elabora??o da proposta de regulamenta??o da Lei e sua fiscaliza??o". Objetivo da lei A inten??o da nova lei ? dar transpar?ncia para o consumidor sobre a carga tribut?ria incidente sobre as mercadorias. A nota fiscal dever? conter a soma dos tributos federais, estaduais e municipais. Na conta, dever?o entrar os valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide. A lei determina que o "valor ou percentual, ambos aproximados" sobre os tributos de todas as mercadorias ou servi?os postos ? venda poder? estar em painel afixado em local vis?vel do estabelecimento ou qualquer outro meio eletr?nico ou impresso. Com?rcio varejista preparado O presidente da Confedera??o Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Junior, informou nesta semana ao G1 que a "imensa maioria" dos comerciantes j? estaria pronta para o in?cio das san?es legais da lei da nota fiscal, que come?ariam na pr?xima segunda-feira. "A imensa maioria j? se adequou. ? mais um trabalho das "soft houses" [sistemas de inform?tica] do que do varejo. Fizemos uma pesquisa e, praticamente, 100% dos nossos associados j? tinham inclu?do esse requisito. O com?rcio est? preparado. Hoje, mesmo os pequenos est?o adaptados. Acho que n?o tem necessidade de mais prazo", afirma Pellizzaro. O presidente da confedera??o observa, entretanto, que os comerciantes acabar?o informando um valor aproximado dos impostos, uma vez que o sistema tribut?rio brasileiro ? complexo. "Nenhum fiscal tem como fiscalizar se o n?mero [informado] est? certo ou errado." Empresas poderiam ter dificuldades Na avalia??o do diretor tribut?rio da Confirp Consultoria Cont?bil, Welinton Mota, apesar de as empresas terem tido um ano e meio para se adequarem ? legisla??o, parte deixou para a ?ltima hora. "H? um lado negativo, pois, com a complexidade do sistema tribut?rio brasileiro, haver? dificuldade para empresas fornecerem estas informa?es", diz ele. Os dados que constar?o no documento fiscal dever?o ser obtidos sobre a apura??o do valor dos tributos incidentes sobre cada mercadoria ou servi?o, separadamente, inclusive nas hip?teses de regimes jur?dicos tribut?rios diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de servi?os, quando couber.?

? Siga-nos no Twitter

Tags:

Fonte: Vooz | Publicado por:

Comente através do Facebook

Matérias Relacionadas