Publicada em 17 de Julho de 2014 às 07h55
Quem tem empregada dom?stica deve regularizar o contrato na carteira de trabalho at? 7 de agosto ou pode pagar multa de pelo menos R$ 805,06, de acordo com o Minist?rio do Trabalho.
A multa est? determinada em lei publicada em abril (12.964) e que previa 120 dias para os patr?es regularizarem a situa??o dos empregados dom?sticos. Com isso, a partir do dia 7 de agosto, deve haver o registro na carteira da data de admiss?o e da remunera??o do empregado dom?stico. saiba mais Quem n?o assinar carteira de empregado dom?stico ter? de pagar multa Multa do FGTS pode ser de 10% para patr?o que demitir dom?stico sem justa causa Amplia??o dos direitos de empregados dom?sticos pode mudar rela?es de trabalho Leia mais sobre Empregados dom?sticos
A falta dessas informa?es poder? render multa a partir de R$ 805,06, de acordo com o que est? previsto na CLT, diz o Minist?rio. O valor pode ser maior se a situa??o for considerada mais grave por conta do tempo de servi?o, idade, n?mero de empregados ou o tipo de infra??o.
A lei que determina a multa por falta de registro n?o faz parte da chamada PEC das Dom?sticas, emenda constitucional que iguala os direitos dos trabalhadores dom?sticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, e que foi aprovada em abril do ano passado.
No entanto, tamb?m fortalece a categoria, j? que pressiona o patr?o a cumprir os direitos. "Tudo o que se quer ? acabar com essa informalidade de um trabalho que n?o tem anota??o na carteira, sem respeitar as garantias m?nimas", diz a professora de Direito do Trabalho da Faculdade Mackenzie Rio, Isabelli Gravat?.
Aplicar a multa por falta de anota??o na carteira dos empregados dom?sticos ser? diferente – e mais dif?cil – do que ocorre com os demais trabalhadores porque os fiscais do trabalho n?o podem entrar em resid?ncias, diz Isabelli. "? dif?cil (multar) se n?o houver uma a??o trabalhista. O que vai acontecer ? que na a??o trabalhista ela (a empregada) vai pedir o reconhecimento do v?nculo e vai pedir que o juiz autorize a multa para aquele empregador", avalia.
O MTE diz que ainda n?o saber como ser? feita a fiscaliza??o.
Falta de regulamenta??o
A PEC das Dom?sticas foi aprovada em abril de 2013 pelo Congresso, mas ainda n?o foi regulamentada, ou seja, nem todos os direitos est?o valendo. Est?o em vigor apenas 9 dos 16 direitos adquiridos por faxineiros, bab?s, motoristas, jardineiros, cuidadores de idosos, entre outros profissionais do lar.
De acordo com o Ministro do Trabalho Emprego (MTE), entre as mudan?as que j? valem est?o a jornada de trabalho de oito horas di?rias e 44 horas semanais; o pagamento de horas extras, a garantia de sal?rio nunca inferior ao m?nimo (hoje em R$ 678) e o reconhecimento de conven?es ou acordos coletivos.
Dos novos 16 direitos garantidos ?s dom?sticas, 7 ainda precisam ser regulamentados: seguro-desemprego, indeniza??o em demiss?es sem justa causa, conta no FGTS, sal?rio-fam?lia, adicional noturno, aux?lio-creche e seguro contra acidente de trabalho. 
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