O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux decidiu nesta quinta-feira (11) que os tribunais de todo o pa?s podem continuar pagando parceladamente os precat?rios em execu??o antes de o STF proibir o parcelamento em 15 anos.
Precat?rios s?o t?tulos de d?vidas que o governo emite para pagar quem vence na Justi?a processos contra o poder p?blico. O dinheiro ? repassado aos Tribunais de Justi?a, que liberam os valores aos credores.
No m?s passado, o Supremo derrubou a regra que permitiu o parcelamento em 15 anos, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) moveu uma a??o, argumentando que os pagamentos pararam de ser realizados ap?s o STF ter julgado o caso sem esclarecer o que aconteceria com os pagamentos que j? tinham come?ado antes a ser feitos de forma parcelada.
OAB informou que n?o h? estimativa de quantas pessoas recebem precat?rios de forma parcelada, mas esses casos est?o distribu?dos por tribunais de justi?a de todo o pa?s. Segundo a assessoria da entidade, s?o "milhares".
Fux afirmou, na decis?o, que n?o h? motivo para a suspens?o dos pagamentos. "At? que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decis?o, n?o se justifica que os tribunais locais retrocedam na prote??o dos direitos j? reconhecidos em ju?zo."
O ministro diz que o pagamento deve ser feito, "sob pena de sequestro" de bens. "Determino que os tribunais de Justi?a de todos os estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos, na forma como j? vinham realizando at? a decis?o proferida pelo STF em 14 de mar?o, segundo a sistem?tica vigente ? ?poca, respeitando-se a vincula??o de receitas para fins de quita??o da d?vida p?blica."
Luiz Fux determinou que os todos presidentes dos tribunais sejam notificados.
Parcelamento de precat?rios
O parcelamento foi autorizado aos estados e munic?pios em emenda constitucional de 2009, que criou um regime especial de pagamento das d?vidas judiciais.
Os ministros do STF entenderam que o parcelamento fere o direito do credor ao postergar o recebimento de valores estabelecidos em decis?o judicial.
Sem o parcelamento, voltar? a valer a regra anterior, segundo a qual os governos devem incluir no Or?amento do ano seguinte, em parcela ?nica, os precat?rios reconhecidos at? o dia 1? de julho.
A decis?o abriu um impasse, uma vez que estados e munic?pios afirmam que n?o t?m recursos para o pagamento de toda a d?vida com precat?rios.
Segundo a Advocacia Geral da Uni?o, o parcelamento possibilitava maior fluxo para as finan?as p?blicas e, sem a regra, de acordo com a AGU, os cofres p?blicos n?o conseguir?o honrar os compromissos. A Uni?o n?o foi inclu?da no regime especial que criou o parcelamento e deve, pela lei, pagar no ano seguinte da expedi??o do precat?rio.
Quando a possibilidade de parcelar ainda n?o existia, ?rg?os p?blicos simplesmente n?o inclu?am o precat?rio no Or?amento sob o argumento de que n?o tinham recursos.
Levantamento realizado no fim do ano passado pelo Conselho Nacional de Justi?a (CNJ) mostra que, at? o primeiro semestre de 2012, estados e munic?pios brasileiros acumularam d?vida de R$ 94,3 bilh?es em precat?rios, em valores n?o atualizados.
O Tribunal de Justi?a de S?o Paulo tem o maior precat?rio do pa?s, no valor de R$ 51,8 bilh?es. O governo do estado deve R$ 24,4 bilh?es e as prefeituras, R$ 26,9 bilh?es..
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