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Lance de R$ 27,5 milhões por Kwid 1.0: entenda o que diz a lei para quem não paga o valor oferecido.

Publicada em 23 de Julho de 2023 às 12h19


?Um Renault Kwid 1.0, avaliado em R$ 48,7 mil na tabela FIPE, recebeu um lance de R$ 27,5 milh?es em um leil?o da Receita Federal. Apesar de a proposta ter sido considerada um erro de digita??o e o preg?o ter sido cancelado posteriormente, o autor do lance n?o est? livre das san?es previstas para quem n?o cumpre as regras do edital.

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A Lei n? 8.666/1993 institui normas para licita?es e contratos da Administra??o P?blica. O artigo 87 cita que pela inexecu??o total ou parcial das regras podem ser aplicadas:

Advert?ncia;
Multa, definida pelo edital/contrato;
Suspens?o da participa??o em licita?es e contratos com a Administra??o P?blica por at? dois anos;
Declara??o de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administra??o P?blica enquanto perdurarem os motivos determinantes da puni??o ou at? que seja promovida a reabilita??o perante a pr?pria autoridade que aplicou a penalidade, que ser? concedida sempre que o contratado ressarcir a Administra??o pelos preju?zos resultantes e ap?s decorrido o prazo da suspens?o de participa??o.
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Carro 1.0 milion?rio
O Renault Kwid 1.0 que recebeu a proposta de R$ 27,5 milh?es tinha como lance inicial R$ 25 mil. Ap?s o sistema aprovar e confirmar a venda do ve?culo, o preg?o foi cancelado por funcion?rios do ?rg?o.

Segundo Rodrigo Sais, auditor fiscal da Receita Federal, os funcion?rios perceberam a discrep?ncia de valores e consideraram que foi um erro de digita??o.

O caso ocorreu com um carro que est? na Delegacia da Receita Federal de Ponta Grossa, nos Campos Gerais do Paran?. A empresa que tentou arrematar o ve?culo ? da cidade de Filad?lfia, da Bahia.

O g1 Paran? tentou, mas n?o conseguiu contato com a empresa.

Ainda de acordo com Sais, a empresa ser? multada em 20% do lance inicial - R$ 5 mil - e ficar? impedida de fechar contratos com a Receita Federal por at? dois anos.

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Orienta?es para participa?es em leil?es

A Receita Federal lista algumas dicas para quem deseja participar de leil?es promovidos pelo ?rg?o. Veja abaixo:

INSTRU??ES: Leia atentamente todas as cl?usulas do edital e o Manual do Licitante
VISITA??O: Verifique o prazo e o local de visita??o dos lotes
CERTID?ES E DOCUMENTOS: Fique atento ao prazo de validade das certid?es e documenta??o exigida para participar dos leil?es
PROPOSTAS: Observe a data de encerramento da etapa de propostas. N?o deixe para ?ltima hora!
ARREMATOU, PAGOU: Calcule o quanto poder? gastar no leil?o. Quem arremata e n?o paga est? sujeito a san?es
ICMS E ARMAZENAGEM: H? incid?ncia de ICMS e pode haver cobran?a de tarifa de armazenagem. Fique atento!
AVISOS E ERRATAS: Verifique constantemente os avisos e as erratas publicados
SEM DESIST?NCIA: Ap?s o encerramento da etapa de propostas, n?o ser? poss?vel desistir da oferta.
PRODUTO: Alguns tipos de produtos podem exigir condi?es e provid?ncias adicionais, conforme as exig?ncias no edital
PAGAMENTO: As condi?es de pagamento podem variar de edital para edital. Observe a forma de pagamento antes de ofertar propostas!
DARF: Fique atento ao prazo de vencimento da DARF
RETIRADA DE MERCADORIA: A retirada de mercadorias ? responsabilidade do arremate. Verifique no edital o local de retirada.
SEM DEVOLU??O: N?o h? garantia ou direito ? devolu??o do produto
LOJA VIRTUAL? N?O: Leil?o da Receita Federal n?o ? loja virtual! Trata-se de uma licita??o, com regras definidas em lei, que pode sujeitar o participante a san?es.





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Fonte: globo  |  Publicado por: Da Redação
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