A Comiss?o de Constitui??o e Justi?a (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, nesta ter?a-feira o projeto de lei do deputado estadual Fl?vio Nogueira J?nior (PDT) que veda o repasse de recursos p?blicos estaduais para entidades cujos dirigentes sejam ficha-suja. O projeto agora ir? tramitar nas demais comiss?es antes de passar para aprova??o no plen?rio e san??o do governador. O projeto estava sob a relatoria da deputada Margarete Coelho (PP) que prop?s apenas uma modifica??o na nomenclatura substituindo “proibindo” por “vedado”. O projeto estabelece os mesmos crit?rios que s?o utilizados pela Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha-limpa.
Dessa forma, quem tiver sido condenado por crimes dolosos, contra os patrim?nios p?blico e privado, o meio ambiente e a sa?de, de lavagem ou oculta??o de bens ou pela Justi?a eleitoral n?o poder? receber recursos p?blicos. Lei semelhante foi apresentada tamb?m na C?mara Federal. De acordo com o autor da proposta, a lei ? no sentido de buscar uma moraliza??o no uso dos recursos p?blicos. Ele lembra que as ?ltimas manifesta?es vivenciadas no pa?s exigiam moraliza??o e zelo com a coisa p?blica. “Uma lei de iniciativa popular exige que os nossos governantes sejam ficha limpa. Nada mais justo do que exigir isso tamb?m daqueles que recebem recursos p?blicos para alguma a??o social. O nosso intuito com essa lei ? evitar desvios de recursos que, por ventura, venham a acontecer por meio de entidades filantr?picas”, afirmou o deputado.
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