?Em seu primeiro pronunciamento ap?s tomar posse nesta sexta-feira (01) como presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Co?lho defendeu “um di?logo de alto n?vel com os poderes da Rep?blica”, segundo ele essencial para consolidar e abrir novas conquistas para a advocacia e a cidadania. Di?logo, conforme acrescentou, que em nada afetar? a independ?ncia da entidade quando tiver de denunciar eventuais abusos cometidos pelos poderes, al?m de qualificar a participa??o da OAB nos debates da agenda nacional. Um deles, que antecipou, ser? abrir uma nova frente de discuss?o em torno do financiamento das campanhas eleitorais.
Citando Raymundo Faoro, ele lembrou que o ex-presidente nacional da Ordem foi pe?a-chave no processo de abertura pol?tica do pa?s, quando esteve ? frente da interlocu??o com o governo militar para o restabelecimento do habeas-corpus. “Defender as prerrogativas da profiss?o e a participa??o do advogado como protagonista das grandes causas republicanas n?o s?o objetivos excludentes, mas sim complementares; certamente, n?o seremos longamanos de qualquer partido ou governo, mas n?o poderemos ser ouvidos se n?o nos abrirmos para o di?logo”, afirmou Marcus Vinicius Co?lho ? audi?ncia de 81 conselheiros federais que o elegeram, al?m de membros honor?rios vital?cios, presidentes de Seccionais da entidade e advogados que lotaram o plen?rio do Conselho Federal da OAB. Ele sustentou que a entidade n?o se calar? e continuar? denunciando os “malfeitos” onde quer que ocorram, mas alertou para os riscos da generaliza??o da cr?ticas ao Congresso Nacional, destacando a import?ncia do Legislativo para a pol?tica e o Estado democr?tico de Direito. “Todas as ditaduras s?o geradas a partir da criminaliza??o da pol?tica”, disse, lembrando o papel de destaque dos poderes p?blicos nas sociedades democr?ticas e sendo muito aplaudido. No di?logo que estabelecer? com as institui?es da Rep?blica, Marcus Vinicius disse que a inten??o ? avan?ar e assegurar novas conquistas para a cidadania. A luta pela institui??o do financiamento democr?tico das campanhas pol?ticas ocupar? posi??o destacada nesse cen?rio, segundo informou. Nesse sentido, disse que uma de suas prioridades imediatas ser? atuar junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela aprova??o da a??o direta de inconstitucionalidade (Adin) da OAB Nacional, que visa a proibi??o do atual sistema de financiamento de campanhas por empresas privadas. Mais que isso, em sua gest?o a entidade deve se mobilizar pela apresenta??o ao Congresso de um projeto de lei de iniciativa popular “visando a extirpar esse c?ncer da pol?tica brasileira que ? o financiamento privado de campanhas”.
Ainda na pauta de discuss?es com o Judici?rio, ao lado da luta pela manuten??o das compet?ncias constitucionais origin?rias do Conselho Nacional de Justi?a (CNJ) e Conselho Nacional do Minist?rio P?blico (CNM), ele disse que sua gest?o prioriza a implementa??o do processo eletr?nico judicial (Pje), de uma forma consistente e equilibrada. “Essa bela ideia que ? o processo eletr?nico n?o pode se perder por conta daqueles que querem implementa-la de forma a?odada, o que excluiria muitos colegas do exerc?cio da advocacia”, advertiu o novo presidente da OAB. No que se refere ao di?logo com o Legislativo, Marcus Vinicius afirmou que a OAB vai lutar pela aprova??o de diversos projetos de lei j? em tramita??o, como a manuten??o do Exame de Ordem, o sistema Simples de tributa??o para a advocacia, a fixa??o de honor?rios que n?o aviltem o trabalho do advogado e a criminaliza??o dos atentados contra s prerrogativas do profissional da advocacia.
Para o debate das quest?es do interesse tanto da advocacia quanto da cidadania que passam pelo Congresso Nacional ou pela discuss?o na sociedade, ele anunciou que constituir? comiss?es program?ticas dentro do Conselho Federal da OAB para analis?-las e adotar medidas e solu?es propostas durante seu exame.
Ao transmitir o cargo, o agora membro honor?rio vital?cio da OAB, Ophir Cavalcante, fez, antes de dar posse ? nova diretoria, um balan?o dos maiores avan?os da entidade em sua gest?o. Entre eles, citou a declara??o de constitucionalidade do Exame de Ordem pelo Supremo Tribunal Federal; evolu?es do Cadastro Nacional dos Advogados; a profissionaliza??o da gest?o do Conselho, que recebeu o ISO 9001; a defesa do acesso dos advogados ao processo eletr?nico, por meio da certifica??o digital; a amplia??o dos cursos da Escola Nacional da Advocacia (ENA); e a luta em prol do fortalecimento da Justi?a. “A advocacia brasileira tem sido a maior resist?ncia democr?tica deste pa?s. Devemos dar sequ?ncia a isto, mantendo o farol da advocacia na luta pela defesa da sociedade, em prol da Justi?a e como instrumento de transforma??o da sociedade”, afirmou Ophir Cavalcante.
A seguir a ?ntegra do primeiro discurso do presidente nacional da OAB, Marcus Vin?cius Furtado Co?lho:
Caros conselheiros.
Aprendemos muito e a vida ? um aprendizado. Penso que apenas os fortes de esp?rito s?o capazes de aprender com a cr?tica, de evoluir, de n?o ver no aconselhamento algo diminutivo de suas atribui?es. O forte v? na sugest?o, na cr?tica e na adversidade de opini?o algo positivo porque do somat?rio das teses e das ant?teses, do debate do conhecimento humano, ? que surgem as melhores solu?es. N?o podemos partir da verdade pr?-concebida ou da verdade pronta e acabada. Temos que entender que a verdade ? algo em constru??o e que desse di?logo leg?timo devem participar, neste plen?rio e durante esta gest?o, todos os presidentes de Seccionais e conselheiros federais.
Conclamamos todos a participar dessa riqueza de debates, plural, um debate de ideias livres e que todos possam expressar sua opini?o sem qualquer tipo de amarra ou obje??o. Saibam, conselheiros federais, que desta diretoria e deste presidente, voc?s ter?o n?o apenas o direito de cr?tica, de sugest?o e de opini?o, mas ser?o conclamados a exerc?-lo diariamente. Queremos ouvir o plen?rio. Queremos um plen?rio olho no olho, participativo, e esta diretoria estar? de portas abertas, sempre. A diretoria n?o ir? se isolar como, ali?s, n?o fez a diretoria que ora se encerra.
Aprendi que ? necess?rio um elevado esp?rito patri?tico e democr?tico que deve nos mover. Que devemos seguir, unidos e irmanados na nossa luta volunt?ria e quotidiana na defesa da Constitui??o, do Estado Democr?tico de Direito, da sociedade brasileira, da OAB e da democracia.
Aprendi que representamos uma gera??o de advogados com forma??o consolidada em momentos de grandes transforma?es, com a vantagem de termos a preocupa??o em reduzir a dist?ncia que, muitas vezes, separa inten??o e gesto.
Aprendi, citando o grande pol?tico nordestino Marcos Freire, que devemos fazer pol?tica sem ?dio e sem medo. Sem o ?dio dos perversos e nem o medo dos covardes.
Aprendi com o Col?gio de Presidentes da OAB que punir o advogado por seus clientes ? discurso autorit?rio e incompat?vel com nossos princ?pios. ? negar o direito de defesa que todo cidad?o deve ter, ? cercear a liberdade do exerc?cio profissional e, enfim, negar o direito ? exist?ncia de uma advocacia independente.
Aprendi que a dor, a m?goa e a tristeza no peito dos fortes ? como rastilho de p?lvora que n?o encontra destino, pois, e agora citando Mahatma Gandhi, o fraco jamais perdoa. O perd?o ? uma caracter?stica dos fortes.
Aprendi que a n?s cabe a serenidade e, afastados do calor da mera disputa eleitoral, devemos olhar para a grandeza e a import?ncia de nossa institui??o. Esta deve ter futuro honrado, ?ntegro e liberto de press?es.
Aprendi com a riqueza dos ensinamentos de Raimundo Faoro, mas, nas cita?es, fico com Gon?alves Dias, para quem a vida ? luta, luta renhida, que aos fracos abate, mas aos fortes s? cumpre exaltar.
Iremos fazer conjuntamente, com todos os conselheiros federais e a diretoria, que ora ? empossada, uma gest?o compartilhada, participativa, em que todo e qualquer conselheiro se sentir? igualmente diretor dessa entidade. N?o haver?, a depender dessa Presid?ncia e dos diretores, qualquer afastamento ou rela??o hier?rquica. Temos o mesmo t?tulo, que ? o principal de todos: somos advogados. ? muito belo poder afirmar a todos voc?s: somos e permaneceremos iguais.
Faremos com os poderes da Rep?blica um di?logo de alto n?vel e com independ?ncia. Um di?logo de quem respeita as institui?es da Rep?blica, de quem entende que acabamos de jurar pela defesa da Constitui??o e do Estado de Direito.
A exist?ncia do Congresso Nacional ? algo importante para a pol?tica e o Estado de Direito de nosso pa?s. Trata-se de um poder da Rep?blica composto por todas as for?as da sociedade, inclusive as minorit?rias. N?o h? democracia sem pol?tica. A criminaliza??o da atividade pol?tica ? algo grave, que inicia qualquer debate autorit?rio. Todas as ditaduras s?o instaladas a partir da criminaliza??o da atividade pol?tica. Os maus feitos dever?o ser denunciados por esta institui??o, mas sem jamais generalizar a cr?tica ao Congresso Nacional.
Devemos ter essa rela??o em alto n?vel com o Congresso Nacional para que possamos alcan?ar, nesta gest?o, vit?rias importantes e essenciais para a advocacia brasileira. Refiro-me aos honor?rios da advocacia trabalhista e da advocacia p?blica; ? inclus?o da advocacia no Simples Nacional; ?s f?rias dos advogados; ? manuten??o das conquistas relacionadas aos honor?rios advocat?cios no novo C?digo de Processo Civil; ? manuten??o do Exame de Ordem; e, principalmente, ? criminaliza??o da viola??o ?s prerrogativas profissionais dos advogados.
A OAB deve manter igual e excelente relacionamento com o Poder Judici?rio. Certamente n?o aceitaremos daquele Poder a aplica??o do processo eletr?nico judicial que est? excluindo colegas da profiss?o. N?o podemos transformar uma bela iniciativa, que ? o processo eletr?nico, em algo que se implanta de forma a?odada, mais parecendo cria??o de biografias de presidentes de Tribunais. Esse a?odamento poder? impedir que essa bela ideia seja concretizada.Temos, portanto, que fazer a devida cr?tica aos tribunais quanto ao a?odamento da implanta??o do processo eletr?nico.
Mas, por outro lado, devemos fazer a nossa parte. Iremos criar os N?cleos de Inclus?o Digital em cada Seccional do pa?s, com o Sistema OAB, a Escola Nacional da Advocacia, as Caixas de Assist?ncia, o Concad, os Conselhos Seccionais e o Conselho Federal. O N?cleo vai preparar e capacitar, mas tamb?m dar? o instrumental para que o advogado possa praticar e exercer a profissional, criando mecanismos para que o advogado brasileiro tenha acesso, de forma menos onerosa, aos instrumentos necess?rios ? participa??o do processo sem papel que, certamente, ? o futuro deste pa?s.
Vamos tamb?m defender o Conselho Nacional de Justi?a e o Conselho Nacional do Minist?rio P?blico. Tivemos por meio de nossos representantes nesses Conselhos uma brilhante atua??o. N?o iremos nos afastar da defesa intransigente da defesa plena desses Conselhos. Tratam-se de duas institui?es da Rep?blica da mais alta relev?ncia. O Conselho Federal n?o se afastar? um mil?metro desta tarefa.
A compet?ncia plena do CNJ foi uma vit?ria da gest?o de Ophir Cavalcante, al?m de outras, como sempre destaquei, como a constitucionaliza??o do Exame de Ordem.
No plano institucional, iremos pedir ao presidente do Supremo Tribunal Federal que paute a A??o Direta de Inconstitucionalidade proposta por este Plen?rio, que pro?be o financiamento de campanhas eleitorais por empresas. N?o podemos permitir que a disputa das elei?es em nosso pa?s seja resolvida por quem tem mais poder econ?mico. Iremos lutar pelo financiamento democr?tico dos pleitos eleitorais.
Vamos fazer um grande movimento por meio de um projeto de lei de iniciativa popular para chamarmos a opini?o p?blica ? defesa da ideia, de que temos que combater a causa do problema na condu??o da pol?tica de nosso pa?s, que ? o financiamento privado das campanhas eleitorais. N?o ? suficiente combater as consequ?ncias. A causa, o germe, o in?cio de todos os males da Administra??o p?blica est? justamente na rela??o incestuosa que existe entre os financiadores de campanha e os eleitos. Temos que mobilizar a na??o a combater este c?ncer, que deve ser extirpado.
Do ponto de vista interno e dando cumprimento ?s nossas promessas de campanha, iremos criar comiss?es para avaliar cada ponto program?tico, comiss?es que ser?o compostas pelo Plen?rio do Conselho Federal, com participa??o efetiva, ampla, libert?ria, de todos os debates.
Cada ?rea program?tica ter? uma Comiss?o que trar? sugest?es ao plen?rio de provimento espec?fico para o cumprimento de cada promessa de campanha. Queremos concluir este mandato de tr?s anos tendo cumprido todos os pontos da pauta program?tica que ser? a vida desta gest?o.
Desde logo, a primeira comiss?o que ser? composta, ser? a Comiss?o de Transpar?ncia e Acesso ? Informa??o no ?mbito desta entidade. Esta ser? presidida pelo conselheiro federal Luis Claudio Allemand (ES) e ter? como membros os conselheiros federais Jos? Alberto Simonetti (AM), Jos? Luis Wagner (AP), Walter de Agra Junior (PB), Francisco Torres Esgaib (MT), Gisele Gondin Ramos (SC) e Leonardo Accioly da Silva (PE).
Conclamo a todos os ex-presidentes e os dirigentes de Secionais para participar desta gest?o de unidade, em que todos s?o part?cipes. Como disse ontem, o palanque eleitoral foi desfeito, a borracha foi passada em cima de tudo. Agora n?o h? vencidos nem vencedores. H? uma entidade, uma institui??o.
A OAB tem duas miss?es que s?o complementares: defender e valorizar a advocacia n?o exclui protagonizar as grandes causas da Rep?blica. Muito pelo contr?rio, s?o complementares. ? medida em que nossa entidade participa ativamente das grandes causas da Rep?blica, como a necess?ria reforma pol?tica para melhorar os costumes do pa?s e o apoio ? Lei Complementar 135 (Ficha Limpa), defendemos as causas republicanas.
O Executivo tamb?m ? um Poder da Rep?blica. N?o podemos ser, como disse o presidente Ophir Cavalcante, com o que concordo plenamente, longa manus de qualquer partido ou governo. Por isso nossa chama se chama OAB Independente, pois temos ter um di?logo com independ?ncia, mas temos que dialogar. N?o podemos ser ouvidos se n?o dialogarmos.
Raimundo Faoro, nosso grande batonier e que ? inspira??o para todos, que marcou uma das mais belas p?ginas da hist?ria deste pa?s, fez do ?pice de sua gest?o o di?logo com o ministro da Justi?a de ent?o, Petr?nio Portela, de meu querido Piau?, e isso nunca reduziu esta entidade.
Neste di?logo temos que afirmar sempre a independ?ncia desta institui??o. E aqui chamo de novo o testemunho de Ophir Cavalcante, quando fomos convocados pelo ministro da Justi?a no in?cio da gest?o, quando o ministro da Justi?a nos comunicou que a OAB teria que assinar um termo de ajustamento de conduta com o CADE, o que disse ao ministro foi: nem a ditadura militar ousou colocar a OAB de forma subalterna ao Poder Executivo. Disse isso ao ministro da Justi?a, direi isso a quem quer que seja.
A nossa entidade n?o ser? subalterna. O di?logo ser? pautado pelas conquistas da cidadania e pela valoriza??o do advogado. Se n?o somos longa manus do governo, n?o seremos linha auxiliar da oposi??o.
A OAB ter? uma postura equilibrada e prudente, como sempre teve. Essa postura de n?o participar do debate pol?tico a substituir os partidos pol?ticos. A OAB participa da pol?tica e n?o do debate partid?rio.
O debate partid?rio deve ser feito pelos partidos, que possuem liberdade de funcionamento constitucionalmente assegurado. Nossa entidade, mantendo essa postura de equil?brio, dialogando por valores constitucionais, certamente ser? ouvida.
Ontem recebi o telefona de parabeniza??o do ministro da Justi?a, Jos? Eduardo Cardozo, dentre outros de presidentes de Podres deste pa?s. Disse ao ministro: a nossa entidade est? aberta ao di?logo, para contribuir com os poderes da Rep?blica, mas sempre pautando-se pela defesa de nossos valores, de nossa tradi??o e, principalmente, do que for deliberado pelo plen?rio do Conselho Federal.
N?o darei um passo, uma afirma??o, sem ouvir, antes, a diretoria e este plen?rio. A opini?o pessoal de quem ocupa temporariamente esta Presid?ncia n?o pode ser confundida com a opini?o do Conselho Federal. Esta ? aquela decidida e deliberada pelo plen?rio. O presidente ir? expressar a opini?o da advocacia brasileira.
E o presidente, saibam voc?s, prefere n?o ter aquela velha opini?o formada sobre tudo para ter o equil?brio necess?rio e a abertura indispens?vel para ouvir e acolher. N?o h? necessidade de querermos nos pautar como os donos da verdade. N?o h? donos da verdade porque n?o h? verdade absoluta. A verdade ? um ente em constru??o. Ali?s, o Direito ? a l?gica da verdade procurada, tal qual o ? a dial?tica.
Devemos procurar a verdade, devemos busc?-la sempre, mas com a sabedoria de que a verdade absoluta jamais ? alcan?ada e que, portanto, ? do debate que surgem as melhores defini?es e caminhos. Quando se participa do debate com alma aberta e esp?rito livre ? que se avan?a. O debate n?o corr?i, n?o ofende e n?o diminui. O debate engrandece, constr?i, conquista e inclui. Esta Presid?ncia e a diretoria do Conselho Federal far?o uma gest?o inclusiva, participativa e compartilhada.
Convoco as senhoras e senhores, conselheiros federais de todas as bancadas, a participar desta bela p?gina da hist?ria de nossa entidade, que ora se inicia. Continuando a tradi??o de belas p?ginas anteriores. Participem! Integrem! Compartilhem! Sintam-se diretores do Conselho Federal.
Muito obrigado.
Fonte: Conselho Federal da OAB
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