?A ministra C?rmen L?cia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na noite desta segunda-feira suspendendo os principais artigos da Lei dos Royalties do petr?leo, promulgada na semana passada. A decis?o foi tomada em resposta a A??o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro e precisa ser referendada pelo plen?rio do Supremo, o que deve ocorrer ainda nesta semana.
"Pelo exposto, na esteira dos precedentes, em face da urg?ncia qualificada comprovada no caso, dos riscos objetivamente demonstrados da efic?cia dos dispositivos e dos seus efeitos, de dif?cil desfazimento, defiro a medida cautelar para suspender os efeitos dos artigos (...) at? o julgamento final da presente a??o", afirmou a ministra, segundo consta no andamento do processo. saiba mais Congresso derruba vetos da presidente Dilma ? lei dos royalties Sess?o para analisar vetos dos royalties ? suspensa ap?s impasse Senador Wellington Dias conversa com Sarney e veto pode ser apreciado amanh? (19) Congresso deve votar na ter?a (11) pedido de urg?ncia sobre vetos dos royalties Wellington Dias acredita na derrubada do veto na lei dos royalties do petr?leo Leia mais sobre Divis?o dos royalties do petr?leo
Em 51 p?ginas, a ADI afirma que a redistribui??o fere princ?pios constitucionais como o direito adquirido, a seguran?a jur?dica e a responsabilidade fiscal. Assinada pelo governador S?rgio Cabral, pela procuradora-geral do Estado, L?cia L?a Tavares, e pelo advogado Lu?s Roberto Barroso, a peti??o afirma que a mudan?a na redistribui??o dos royalties seria uma "puni??o duplamente injusta" aos moradores de Estados produtores pela poss?vel piora dos servi?os p?blicos com a queda de receitas
derivadas da extra??o do petr?leo.
Entenda
A pol?mica sobre a divis?o dos royalties do petr?leo do pr?-sal come?ou quando o governo decidiu criar um novo marco regulat?rio para a explora??o do ?leo no Pa?s, determinando que os campos do pr?-sal fossem licitados pelo regime de partilha e n?o mais por concess?o.
Os parlamentares dos Estados n?o-produtores viram na mudan?a uma oportunidade de fazer uma nova divis?o dos royalties entre Estados e munic?pios, sem qualquer privil?gio para os Estados produtores - Rio de Janeiro, Esp?rito Santo e S?o Paulo -, mexendo inclusive nos contratos j? em vigor. Aprovada pelo Congresso, essa nova divis?o foi vetada pelo ex-presidente Luiz In?cio Lula da Silva em 2010.
No governo Dilma, os parlamentares dos Estados n?o-produtores voltaram ? carga e aprovaram mais uma vez uma nova divis?o dos royalties no ano passado, o que foi vetado pela presidente. Esse foi o veto derrubado na madrugada de quinta-feira, dia 7 de mar?o, quando os parlamentares derrubaram todas as negativas da presidente referentes ao assunto, o que inclu?a 142 dispositivos rejeitados.
Com isso, deputados e senadores de Rio de Janeiro, Esp?rito Santo e S?o Paulo - os Estados produtores - j? preparam uma ofensiva na Justi?a para tentar anular essa vota??o e fazer prevalecerem os vetos da presidente, o que os beneficia.
Pelo texto mais recente - que n?o conta com os vetos de Dilma -, Estados e munic?pios n?o produtores de petr?leo ganham mais dinheiro com royalties e participa??o especial. Neste cen?rio, Rio de Janeiro e Esp?rito Santo alegam que ter?o perdas superiores a R$ 3 bilh?es apenas em 2013. Parlamentares fluminenses e capixabas tamb?m contestam a mudan?a feita na distribui??o dos royalties nos contratos j? assinados e argumentam que isso causa inseguran?a jur?dica.
Para preencher as lacunas deixadas pelos vetos, a presidente enviou ao Congresso uma medida provis?ria (MP) que destina 100% dos royalties para investimentos em educa??o e restabelece os percentuais de participa??o especial e royalties aprovados no Congresso para contratos j? assinados e firmados a partir da data da vig?ncia da MP, que ? de 03 de dezembro de 2012. Essa medida est? em tramita??o no Congresso. Por?m, se os vetos presidenciais forem realmente derrubados na Justi?a, a divis?o dos recursos estabelecida pela MP fica invalidada. A expectativa ? que apenas os recursos para educa??o sejam aprovados.
No final de 2012, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar que suspendeu sess?o do Congresso que analisaria o veto presidencial sobre os royalties, baseado principalmente em erros que determinaram a an?lise do veto referente ao pr?-sal antes de mais de outros 3 mil vetos que aguardavam vota??o no Congresso. A sess?o do Congresso que derrubou o veto de Dilma s? foi realizada depois que o plen?rio do pr?prio Supremo derrubou a decis?o liminar de Fux.
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