O ministro Luiz Fux , do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou na madrugada desta ter?a-feira (22) pedido do governo federal para anular a decis?o do ministro Gilmar Mendes, que barrou a nomea??o do ex-presidente Luiz In?cio Lula da Silva para chefiar a Casa Civil. Segundo Fux, a Suprema Corte tem entendimento consolidado de que o instrumento jur?dico usado, um mandado de seguran?a, n?o pode ser usado como recurso para tentar reverter uma decis?o do pr?prio Supremo.
Fux decidiu em a??o apresentada na noite de segunda pelo advogado-geral da Uni?o, Jos? Eduardo Cardozo, que apontou que Mendes era suspeito para analisar o caso e que a nomea??o de qualquer pessoa ? um ato privativo da presidente DIlma Rousseff, ainda mais em tempos de crise pol?tica.
Na avalia??o do ministro Luiz Fux, a decis?o de Mendes, que, al?m de suspender a nomea??o, determinou que o juiz S?rgio Moro continue investigando Lula, foi "expressivamente fundamentada" e n?o aponta "flagrante ilegalidade". Gilmar Mendes entendeu que a nomea??o foi usada para manipular o foro privilegiado e que houve fraude ? Constitui??o.
Como o ministro Luiz Fux entendeu que o mandado de seguran?a do governo n?o podia ser usado no caso, extinguiu a a??o sem nem analisar o teor do pedido.
Ainda h? outros pedidos sobre Lula que podem ser decididos individualmente pelos ministros Teori Zavascki e Rosa Weber - o plen?rio do STF s? volta a se reunir depois de 30 de mar?o.
O ministro apontou ainda que a nomea??o de Lula e o envio do processo para a primeira inst?ncia devem ser discutidos dentro da pr?pria a??o de Gilmar Mendes, quando o ministro levar o tema ao plen?rio da Corte.
"Deveras, a decis?o liminar que se pretende cassar atrav?s do presente mandamus restou expressivamente fundamentada em dezenas de laudas, o que revela aus?ncia de flagrante ilegalidade, por isso que a sua revers?o deve merecer o crivo do colegiado nos pr?prios autos em que foi proferida. Ex positis, diante do manifesto descabimento da a??o proposta, julgo extinto o processo sem resolu??o do
Para Fux, o Supremo tem entendimento consolidado "h? muito" de que n?o cabe mandado de seguran?a contra decis?o do STF. "O Supremo Tribunal Federal, de h? muito, assentou ser inadmiss?vel a impetra??o de mandado de seguran?a contra atos decis?rios de ?ndole jurisdicional, sejam eles proferidos por seus Ministros, monocraticamente, ou por seus ?rg?os colegiados."
O ministro apontou ainda que o pedido do governo apresentou "n?tido car?ter" de recurso. "Da leitura do decisum hostilizado, em confronto com o mandado de seguran?a sub examine for?oso concluir que a utiliza??o do writ ostenta n?tido car?ter de suced?neo recursal. Sob esse enfoque, o Supremo Tribunal Federal tem o posicionamento inequ?voco, nos termos dos seguintes julgados desta Corte."
Pedido do governo
A a??o foi apresentada na noite de segunda pelo advogado-geral da Uni?o, Jos? Eduardo Cardozo. Esse pedido j? havia sido feito pelo governo dentro de uma a??o da oposi??o, e AGU entrou de novo com uma a??o pr?pria.
Os principais argumentos s?o que o ministro Gilmar Mendes ? suspeito para analisar o caso porque, entre outras quest?es, deu declara?es pr?vias sobre a situa??o de Lula. Ainda segundo o governo, a nomea??o de qualquer pessoa ? um ato privativo da presidente DIlma Rousseff, ainda mais em tempos de crise pol?tica. Para a AGU, barrar a nomea??o de Lula porque ele ? investigado seria ferir o princ?pio da presun??o de inoc?ncia.
"De in?cio, ? de se consignar que o ato impugnado decorre do pleno exerc?cio de prerrogativa pr?pria do Chefe do Poder Executivo de nomea??o de Ministros de Estado (appointment powers), nos moldes autorizados pelo art. 84, inciso I, da Constitui??o da Rep?blica. Isto ?, na escolha de quadros para forma??o, composi??o e recomposi??o de sua equipe de governo. Notadamente, em per?odo de not?ria crise pol?tica e turbul?ncia institucional, n?o se pode manietar a Presidenta da Rep?blica no seu t?pico espa?o de discricionariedade na dire??o pol?tica", diz a a??o.
Segundo Jos? Eduardo Cardozo, como um eventual recurso contra a decis?o de Gilmar Mendes n?o teria efeito de suspender a decis?o para que Lula assuma o cargo, seria necess?ria uma liminar.
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