?A presidente Dilma Rousseff sancionou, na ?ntegra, projeto de lei aprovado no Congresso com objetivo de acelerar a tramita??o de processos na Justi?a do Trabalho. A Lei 13.015/2014, publicada na ter?a-feira, 22, no Di?rio Oficial da Uni?o (DOU), tenta barrar recursos meramente protelat?rios usados para adiar o cumprimento de decis?o judicial.
A nova legisla??o modifica a septuagen?ria Consolida??o das Leis do Trabalho (CLT) para incluir na tramita??o dos processos trabalhistas duas pr?ticas recorrentes em outras Cortes: os chamados "recursos repetitivos", a exemplo do que ocorre no Superior Tribunal de Justi?a (STJ), e a "repercuss?o geral", do Supremo Tribunal Federal (STF). saiba mais Governo estuda flexibilizar leis trabalhistas Leia mais sobre Leis Trabalhistas
Com a publica??o, os ministros do TST poder?o rejeitar embargos quando, por exemplo, esse tipo de recurso for apresentado contra decis?es que estiverem de acordo com a jurisprud?ncia do TST ou do STF. Eles analisar?o apenas um processo sobre determinado assunto e o entendimento dever? ser seguido pelas inst?ncias inferiores. Os advogados ter?o de indicar claramente qual parte da decis?o recorrida fere a jurisprud?ncia ou s?mula, sob pena de n?o ter o recurso aceito.
Entre outras altera?es, a nova lei obriga os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) a uniformizarem sua jurisprud?ncia para evitar diverg?ncias entre turmas do mesmo ?rg?o, sem preju?zo da uniformiza??o da jurisprud?ncia nacional, que continua a cargo do TST. Com a ado??o do mecanismo de "recurso repetitivo", em 2008, o STJ conseguiu evitar a chegada de centenas de processos ? Corte.
O presidente do TST, ministro Antonio Levenhagen, disse ao jornal O Estado de S. Paulo esperar uma redu??o na quantidade de processos que chegam ? inst?ncia m?xima da Justi?a do Trabalho. "A regulamenta??o da Lei vai abreviar o julgamento desses processos sem diminuir a qualidade das decis?es", garantiu.
Em 2013, o tribunal recebeu 300 mil processos - o equivalente a 5% de todas as a?es trabalhistas que correm no Pa?s v?o parar na Corte Superior. Foram julgados 250 mil processos, mas ainda est?o parados 225 mil. No primeiro semestre de 2014, o n?mero de processos que chegaram ao TST aumentou 6%, enquanto a quantidade de casos julgamentos foi 5% maior.
A Lei entra em vigor daqui a 60 dias. At? l?, o TST precisa regulamentar a norma para orientar as inst?ncias inferiores. O desafio, segundo o ministro Levenhagen, ? encontrar uma sa?da para n?o prejudicar os pedidos que s?o feitos juntamente com os "recursos de revista", o correspondente aos "recursos repetitivos" no tribunal.
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