A procuradora-geral da Rep?blica, Raquel Dodge, pediu nesta ter?a-feira (17) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar todos os decretos do presidente Jair Bolsonaro que tornaram mais flex?veis as exig?ncias para a posse e o porte de armas.
O direito ao porte ? a autoriza??o para transportar a arma fora de casa. ? diferente da posse, que s? permite manter a arma dentro de casa.
No ?ltimo dia ? frente da PGR, Raquel Dodge se manifestou a favor de a?es apresentadas ao STF pelos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL que visam barrar os decretos. A relatora das a?es ? a ministra Rosa Weber e n?o h? data prevista para o julgamento do caso.
Ao todo, neste ano, Bolsonaro editou sete decretos para facilitar o acesso a armas. Segundo Raquel Dodge, tr?s ainda est?o em vigor.
"Os tr?s decretos atualmente vigentes mantiveram, em grande parte, as inconstitucionalidades apontadas [...]. Em outras palavras, os novos decretos extrapolaram a fun??o regulamentadora e invadiram campo reservado ? lei", disse Dodge.
Estatuto do Desarmamento
Na manifesta??o enviada ao Supremo Tribunal Federal, a procuradora-geral da Rep?blica argumentou que os decretos de Bolsonaro est?o em "descompasso" com o Estatuto do Desarmamento.
O estatuto ? uma pol?tica de controle de armas e est? em vigor desde 22 de dezembro de 2003. O texto foi sancionado com o objetivo de reduzir a circula??o de armas e estabelecer penas rigorosas para crimes como o porte ilegal e o contrabando. A regulamenta??o do estatuto ocorreu em 2004.
"N?o h? d?vida de que as normas impugnadas, em diversos dispositivos, flexibilizaram as disposi?es do estatuto, ao abrandar o rigor estabelecido na lei para a concess?o de posse e de porte de arma de fogo e aumentar o n?mero de armas disponibilizadas a atiradores, colecionadores e ca?adores, em total descompasso com os prop?sitos legais de fomentar o desarmamento, recrudescer a disciplina sobre tr?fico de armas e controlar as armas de fogo em territ?rio nacional", argumentou Raquel Dodge.
Novas denuncias no caso Marielle Franco
Em seu ?ltimo dia como procuradora-geral da Rep?blica, Dodge tamb?m anunciou que apresentou uma den?ncia ao STJ contra cinco pessoas por interfer?ncia nas investiga?es dos assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista dela Anderson Gomes.
Dodge tamb?m pediu ao tribunal a abertura de um novo inqu?rito para apurar os mandantes do crime e ainda um pedido para que toda a investiga??o do caso v? para o ?mbito federal. Caber? ao STJ decidir se acolhe a den?ncia e o destino das investiga?es.
Escola sem partido
Ao se despedir do cargo, Raquel Dodge tamb?m pediu ao Supremo que derrube "qualquer ato" do poder p?blico que configure censura ou vigil?ncia ao trabalho de professores. Na pr?tica, o pedido ? contra projetos como o Escola Sem Partido.
Ela pediu, ainda, ao STF para conceder uma decis?o liminar (provis?ria) para barrar a?es cujo objetivo seja impor limita?es ao trabalho dos professores com base em "veda?es gen?ricas".
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