?O plen?rio do Senado Federal aprovou nesta ter?a-feira (22) o projeto de lei que institui o Marco Civil da Internet, considerado uma esp?cie de Constitui??o para uso da rede no pa?s. O texto, que foi aprovado no m?s passado pela C?mara dos Deputados, n?o sofreu altera??o de conte?do pelos senadores e seguir? agora para san??o da presidente da Rep?blica.
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O projeto, que estabelece princ?pios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores, tramitou por menos de um m?s no Senado. A pedido do Pal?cio do Planalto, os senadores aliados barraram as propostas de altera??o sugeridas. Se isso ocorresse, o texto teria que retornar para an?lise dos deputados, o que adiaria a aprova??o.
O governo tinha pressa em aprovar a mat?ria devido ? confer?ncia internacional sobre governan?a na internet, que ser? realizada em S?o Paulo nesta semana. A presidente Dilma Rousseff vai participar do evento nesta quarta e quer levar o Marco Civil como uma das respostas do seu governo ?s den?ncias de que autoridades e empresas brasileiras teriam sido espionadas pela NSA, ag?ncia de intelig?ncia dos Estados Unidos.
O projeto, por?m, n?o ? recente. Foi enviado em 2011 pelo Executivo ? C?mara dos Deputados e s? aprovado em 25 de mar?o deste ano ap?s intensa negocia??o entre parlamentares e Planalto. A chamada neutralidade de rede, princ?pio considerado um dos pilares do projeto, foi aprovada e passar? a vigorar com a san??o da nova lei.
O armazenamento de dados no Brasil, que era considerado uma prioridade para o governo com objetivo de coibir atos de espionagem, n?o foi aprovado. Essa obriga??o j? havia sido derrubada pelos deputados para viabilizar a aprova??o na C?mara (veja regras abaixo).
No plen?rio do Senado, a aprova??o s? foi poss?vel porque os senadores aprovaram um requerimento de invers?o de pauta, o que levou o projeto ao primeiro item a ser votado nesta noite. Governistas tentaram acordo com a oposi??o para dar urg?ncia ao projeto, mas n?o conseguiram consenso com PSDB e DEM.
A oposi??o n?o foi contr?ria ao Marco Civil da forma como est?, mas alegou que o Senado poderia "aperfei?oar" o texto, segundo afirmou o l?der do DEM, Jos? Agripino (RN). "Eu quero s? um m?s para desatar alguns n?s desse Marco Civil da Internet", apelou.
O l?der do PSDB, Aloysio Nunes (SP), disse que os senadores t?m "um papel a cumprir" na elabora??o do projeto e criticou a pressa do governo. "Existe uma disposi??o do governo de n?o aceitar nenhuma emenda, estamos proibidos de fazer emenda e, se fizermos, ser? apenas para constar. Essa ? uma atitude autorit?ria da presidente da Rep?blica", criticou.
Por outro lado, a ex-ministra da Casa Civil senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) negou "encaminhamento autorit?rio". "H? t?o somente uma mat?ria important?ssima em pauta", rebateu. "Temos um grande evento acontecendo no Brasil, e ? importante que tenhamos uma resposta concreta para regular a internet", afirmou a petista.
Neutralidade
Aprovada junto no projeto, a neutralidade de rede pressup?e que os provedores n?o podem ofertar conex?es diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a emails, v?deos ou redes sociais. O texto estabelece que esse princ?pio ser? ainda regulamentado pelo Poder Executivo, para detalhar como ser? aplicado e quais ser?o as exce?es.
Isso ser? feito ap?s consulta ? Ag?ncia Nacional de Telecomunica?es (Anatel) e o Comit? Gestor da Internet (CGI). As exce?es servir?o para garantir prioridade a "servi?os de emerg?ncia" e a qualidade de algumas transmiss?es, como v?deos ao vivo. Assim, a transmiss?o de e-mails, por exemplo, pode ter menor prioridade no tr?fego de dados em prol de outros servi?os.
Cr?ticos da neutralidade dizem que o princ?pio restringe a liberdade dos provedores para oferecer conex?es diferenciadas conforme demandas espec?ficas de clientes e que sua aplica??o obrigat?ria pode encarecer o servi?o para todos indistintamente. A proposta n?o impede a oferta de pacotes com velocidade diferenciada.
Retirada de conte?do
De acordo com o projeto, provedores de conex?o ? web e aplica?es na internet n?o ser?o responsabilizados pelo uso que os internautas fizerem da rede e por publica?es feitas por terceiros.
Atualmente n?o h? regras espec?ficas sobre o caso e as decis?es judiciais variam - alguns ju?zes punem sites como o Facebook e Google por p?ginas ofensivas criadas por usu?rios, enquanto outros magistrados optam por penalizar apenas o respons?vel pelo conte?do.
De acordo com a nova legisla??o, as entidades que oferecem conte?do e aplica?es s? ser?o responsabilizadas por danos gerados por terceiros se n?o acatarem ordem judicial exigindo a retirada dessas publica?es. O objetivo da norma, segundo o deputado Alessandro Molon, relator do projeto, ? fortalecer a liberdade de express?o na web e acabar com o que chama de "censura privada".
Fim do marketing dirigido
Pelo texto aprovado, as empresas de acesso n?o poder?o "espiar" o conte?do das informa?es trocadas pelos usu?rios na rede. H? interesse em fazer isso com fins comerciais, como para publicidade, nos moldes do que Facebook e Google fazem para enviar an?ncios aos seus usu?rios de acordo com as mensagens que trocam.
Essas normas n?o permitir?o, por exemplo, a forma??o de bases de clientes para marketing dirigido, segundo Molon. Ser? proibido monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conte?do dos pacotes, salvo em hip?teses previstas por lei.
Sigilo e privacidade
O sigilo das comunica?es dos usu?rios da internet n?o pode ser violado. Provedores de acesso ? internet ser?o obrigados a guardar os registros das horas de acesso e do fim da conex?o dos usu?rios pelo prazo de seis meses, mas isso deve ser feito em ambiente controlado.
A responsabilidade por esse controle n?o dever? ser delegada a outras empresas.
N?o fica autorizado o registro das p?ginas e do conte?do acessado pelo internauta. A coleta, o uso e o armazenamento de dados pessoais pelas empresas s? poder?o ocorrer desde que especificados nos contratos e caso n?o sejam vedados pela legisla??o.
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