BRAS?LIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justi?a (CNJ), Dias Toffoli, adiou por seis meses a aplica??o da medida que cria o juiz de garantias. Na decis?o, ele considerou a medida constitucional. A norma est? prevista no pacote anticrime, que deve entrar em vigor em 23 de janeiro ap?s ter sido aprovada em dezembro pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. O trecho espec?fico do juiz de garantias ganhou f?lego extra para permitir que o Judici?rio se ajuste ? regra.
Toffoli anunciou a decis?o, que soma 40 p?ginas, em um comunicado ? imprensa. Antes, ele se reuniu com o ministro da Justi?a, Sergio Moro, um dos maiores cr?ticos da norma do juiz de garantias.
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A decis?o foi tomada em tr?s a?es apresentadas ao STF contra a regra do juiz de garantias. Uma delas ? de autoria do Podemos e do Cidadania; a outra ? da Associa??o dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associa??o dos Ju?zes Federais do Brasil (Ajufe); e a terceira, do PSL, o antigo partido de Bolsonaro. Segundo as a?es, a lei n?o previu regra de transi??o, embora tenha dado prazo de 30 dias para a cria??o do juiz de garantias.
“N?o haver? magistrado em n?mero suficiente para atender a demanda”, alerta a a??o das associa?es de magistrados. As entidades afirmam tamb?m que “o Poder Judici?rio brasileiro n?o possui estrutura suficiente para a sua implementa??o e funcionamento regular”.
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Na mesma decis?o, Toffoli suspendeu por tempo indeterminado a aplica??o da norma do juiz de garantias para processos de compet?ncia origin?ria do STF, do Superior Tribunal de Justi?a (STJ), de Tribunais de Justi?a e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Entre esses processos est?o investiga?es contra autoridades com direto ao foro privilegiado.
O presidente tamb?m determinou que o juiz de garantias n?o seja aplicado a processos do tribunal do j?ri, que conduz apura?es sobre crimes contra a vida. O mesmo para processos abertos a partir da Lei Maria da Penha e tamb?m causas criminais apuradas pela Justi?a Eleitoral, pelas peculiaridades na tramita??o desse tipo de processo.
Toffoli ainda criou uma esp?cie de transi??o para a aplica??o da regra. Segundo a decis?o, processos que j? estiverem em curso quando a norma entrar em vigor n?o se adequar?o ? nova regra. Ou seja: a norma n?o ter? efeito retroativo.
Pela lei, o juiz de garantias passar? a acompanhar e autorizar etapas dentro do processo, mas n?o dar? a senten?a. Caber? a esse juiz atuar na fase da investiga??o e autorizar, por exemplo, a quebra dos dados sigilosos dos investigados. Atualmente, o juiz que participa da fase de inqu?rito ? o mesmo que determina a senten?a ao fim das investiga?es. A inten??o da nova regra ? dar maior isen??o aos julgamentos no pa?s.
Terminaria nesta quarta-feira o prazo para o grupo de trabalho criado no CNJ apresentar propostas para instituir a medida. O grupo recebeu mais de cem sugest?es de ju?zes e de entidades ligadas ao Judici?rio e, a partir delas, vai elaborar um plano de implementa??o da nova regra.
Ministros favor?veis
Ao menos sete dos 11 ministros do STF j? deram declara?es favor?veis ? regra que instituiu o juiz de garantias. Dias Toffoli disse que a norma representada um “avan?o civilizat?rio” no combate ? criminalidade. Alexandre de Moraes, Marco Aur?lio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski tamb?m j? deram declara?es ? imprensa a favor da nova lei. Outros dois ministros ouvidos em car?ter reservado pelo GLOBO concordaram com os colegas.
A decis?o de Toffoli foi tomada durante o recesso da Corte, quando apenas casos urgentes s?o julgados. O plant?o para a an?lise desses processos passar? ?s m?os do vice-presidente do tribunal, Luiz Fux, a partir do dia 20. Se considerar necess?rio, Fux poder? derrubar a decis?o de Toffoli, se for apresentada nova a??o sobre o caso ou recurso nas a?es j? julgadas pelo presidente.
Interlocutores de Fux j? declararam que o ministro ? contr?rio ? norma do juiz de garantias. Para ele, o Judici?rio n?o teria estrutura para instituir a novidade. No tribunal, a expectativa ? que Fux suspenda a norma do juiz de garantias, em vez de adiar a aplica??o.
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