?O plen?rio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta ter?a-feira (27) derrubar decreto legislativo promulgado pelo Congresso Nacional, em 2013, e ratificou resolu??o da pr?pria Corte que alterou a quantidade de deputados federais de 13 estados j? para as elei?es de outubro.
Em abril do ano passado, os ministros do TSE haviam aprovado resolu??o que diminuiu a bancada de deputados de oito estados e aumentou a de outros quatro. A decis?o gerou cr?ticas entre os congressistas, que, inconformados, aprovaram sete meses depois projeto de decreto legislativo anulando a decis?o da Justi?a Eleitoral.
Na sess?o de julgamentos desta ter?a do TSE, o ministro Dias Toffoli argumentou que apenas uma decis?o do Supremo Tribunal Federal (STF) ou um projeto de lei complementar poderia ter derrubado a decis?o anterior da Corte eleitoral. Na vis?o de Toffoli, a C?mara e o Senado n?o podiam ter anulado a resolu??o por meio de um decreto legislativo. Todos os magistrados acompanharam a recomenda??o do presidente do tribunal.
“O Congresso s? poderia revogar por meio de lei complementar, que exige na vota??o maioria qualificada. Proponho que a composi??o atual da Corte ratifique a posi??o do tribunal”, defendeu Toffoli.
C?lculo das bancadas
O novo c?lculo do n?mero de deputados federais de cada unidade da federa??o foi feito com base em dados do Censo de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat?stica (IBGE). A ?ltima altera??o nas bancadas federais, que estabeleceu o total de 513 cadeiras na C?mara, havia ocorrido em 1993.
Pela resolu??o do TSE, os estados de Alagoas, Esp?rito Santo, Pernambuco, Paran?, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul perder?o uma cadeira na C?mara dos Deputados. J? Para?ba e Piau? perder?o dois deputados.
Por outro lado, Amazonas e Santa Catarina ir?o ganhar mais uma cadeira no parlamento. Cear? e Minas Gerais passar?o a ter mais dois deputados. O Par? foi o maior beneficiado pela mudan?a nas regras: o estado do Norte ir? aumentar sua representa??o de 17 para 21 deputados. O estado de S?o Paulo continuar? com 70 cadeiras.
A decis?o, conforme estabeleceu o TSE, ter? impacto nas assembleias legislativas e na C?mara Legislativa do Distrito Federal, por conta da regra da proporcionalidade.
Legisla??o
Ao defender a derrubada do decreto legislativo promulgado pelo Congresso, Toffoli defendeu que o TSE apenas cumpriu a lei ao alterar a composi??o das bancadas de deputados dos 13 estados.
"A C?mara sustou os efeitos da resolu??o tendo como justificativa para tal a suposta invas?o da compet?ncia do Legislativo por parte desse tribunal. O que se fez foi apenas cumprir o estabelecido na lei complementar. Assim, somente uma nova lei complementar ou decis?o jurisdicional que declarasse inconstitucional esse dispositivo poderia subtrair do TSE a compet?ncia que o Congresso lhe deu", afirmou durante a sess?o.
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