Dilma publica MP para que san��es da lei da nota fiscal comecem em 2015

Publicada em 06 de Junho de 2014 �s 10h30

Em compra de R$ 85,80, o consumidor pagou R$ 29,63 em tributos (Foto: Reprodu��o/TV Globo)�A presidente Dilma Rousseff publicou nesta sexta-feira (6), no "Di�rio Oficial da Uni�o", a Medida Provis�ria 649, que estabelece que as san��es da lei da nota fiscal comecem a valer somente a partir de 2015. "A fiscaliza��o, no que se refere � informa��o relativa � carga tribut�ria objeto desta Lei, ser� exclusivamente orientadora at� 31 de dezembro de 2014", diz a Medida Provis�ria, que j� tem for�a de lei, mas que tem de passar pelo crivo posterior do Congresso Nacional. saiba mais Lojas ter�o que detalhar imposto na nota fiscal a partir do dia 9 Dilma publica lei que determina informar tributos em nota fiscal Leia mais sobre tributos em nota fiscal Sem essa medida provis�ria, as san��es, que v�o desde multas, suspens�o da atividade e at� mesmo cassa��o da licen�a de funcionamento, come�ariam a ser aplicadas a partir da pr�xima segunda-feira (9). Segundo adiamento da entrada em vigor das san��es Essa j� a segunda vez que o governo posterga o in�cio das san��es da lei da nota fiscal. O mesmo aconteceu em junho do ano passado por conta de pedidos de mais tempo para adapta��o � lei, considerando a sua complexidade. A lei que determina o detalhamento dos tributos foi publicada em dezembro de 2012. O governo tamb�m informou, em junho de 2013, que a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presid�ncia da Rep�blica coordenaria o processo de "elabora��o da proposta de regulamenta��o da Lei e sua fiscaliza��o". Objetivo da lei A inten��o da nova lei � dar transpar�ncia para o consumidor sobre a carga tribut�ria incidente sobre as mercadorias. A nota fiscal dever� conter a soma dos tributos federais, estaduais e municipais. Na conta, dever�o entrar os valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide. A lei determina que o "valor ou percentual, ambos aproximados" sobre os tributos de todas as mercadorias ou servi�os postos � venda poder� estar em painel afixado em local vis�vel do estabelecimento ou qualquer outro meio eletr�nico ou impresso. Com�rcio varejista preparado O presidente da Confedera��o Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Junior, informou nesta semana ao G1 que a "imensa maioria" dos comerciantes j� estaria pronta para o in�cio das san��es legais da lei da nota fiscal, que come�ariam na pr�xima segunda-feira. "A imensa maioria j� se adequou. � mais um trabalho das "soft houses" [sistemas de inform�tica] do que do varejo. Fizemos uma pesquisa e, praticamente, 100% dos nossos associados j� tinham inclu�do esse requisito. O com�rcio est� preparado. Hoje, mesmo os pequenos est�o adaptados. Acho que n�o tem necessidade de mais prazo", afirma Pellizzaro. O presidente da confedera��o observa, entretanto, que os comerciantes acabar�o informando um valor aproximado dos impostos, uma vez que o sistema tribut�rio brasileiro � complexo. "Nenhum fiscal tem como fiscalizar se o n�mero [informado] est� certo ou errado." Empresas poderiam ter dificuldades Na avalia��o do diretor tribut�rio da Confirp Consultoria Cont�bil, Welinton Mota, apesar de as empresas terem tido um ano e meio para se adequarem � legisla��o, parte deixou para a �ltima hora. "H� um lado negativo, pois, com a complexidade do sistema tribut�rio brasileiro, haver� dificuldade para empresas fornecerem estas informa��es", diz ele. Os dados que constar�o no documento fiscal dever�o ser obtidos sobre a apura��o do valor dos tributos incidentes sobre cada mercadoria ou servi�o, separadamente, inclusive nas hip�teses de regimes jur�dicos tribut�rios diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de servi�os, quando couber.�

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Fonte: Vooz �|� Publicado por:

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