A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na noite desta segunda-feira suspendendo os principais artigos da Lei dos Royalties do petróleo, promulgada na semana passada. A decisão foi tomada em resposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro e precisa ser referendada pelo plenário do Supremo, o que deve ocorrer ainda nesta semana.
"Pelo exposto, na esteira dos precedentes, em face da urgência qualificada comprovada no caso, dos riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento, defiro a medida cautelar para suspender os efeitos dos artigos (...) até o julgamento final da presente ação", afirmou a ministra, segundo consta no andamento do processo. saiba mais Congresso derruba vetos da presidente Dilma à lei dos royalties Sessão para analisar vetos dos royalties é suspensa após impasse Senador Wellington Dias conversa com Sarney e veto pode ser apreciado amanhã (19) Congresso deve votar na terça (11) pedido de urgência sobre vetos dos royalties Wellington Dias acredita na derrubada do veto na lei dos royalties do petróleo Leia mais sobre Divisão dos royalties do petróleo
Em 51 páginas, a ADI afirma que a redistribuição fere princípios constitucionais como o direito adquirido, a segurança jurídica e a responsabilidade fiscal. Assinada pelo governador Sérgio Cabral, pela procuradora-geral do Estado, Lúcia Léa Tavares, e pelo advogado Luís Roberto Barroso, a petição afirma que a mudança na redistribuição dos royalties seria uma "punição duplamente injusta" aos moradores de Estados produtores pela possível piora dos serviços públicos com a queda de receitas
derivadas da extração do petróleo.
Entenda
A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo do pré-sal começou quando o governo decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no País, determinando que os campos do pré-sal fossem licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.
Os parlamentares dos Estados não-produtores viram na mudança uma oportunidade de fazer uma nova divisão dos royalties entre Estados e municípios, sem qualquer privilégio para os Estados produtores - Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo -, mexendo inclusive nos contratos já em vigor. Aprovada pelo Congresso, essa nova divisão foi vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010.
No governo Dilma, os parlamentares dos Estados não-produtores voltaram à carga e aprovaram mais uma vez uma nova divisão dos royalties no ano passado, o que foi vetado pela presidente. Esse foi o veto derrubado na madrugada de quinta-feira, dia 7 de março, quando os parlamentares derrubaram todas as negativas da presidente referentes ao assunto, o que incluía 142 dispositivos rejeitados.
Com isso, deputados e senadores de Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo - os Estados produtores - já preparam uma ofensiva na Justiça para tentar anular essa votação e fazer prevalecerem os vetos da presidente, o que os beneficia.
Pelo texto mais recente - que não conta com os vetos de Dilma -, Estados e municípios não produtores de petróleo ganham mais dinheiro com royalties e participação especial. Neste cenário, Rio de Janeiro e Espírito Santo alegam que terão perdas superiores a R$ 3 bilhões apenas em 2013. Parlamentares fluminenses e capixabas também contestam a mudança feita na distribuição dos royalties nos contratos já assinados e argumentam que isso causa insegurança jurídica.
Para preencher as lacunas deixadas pelos vetos, a presidente enviou ao Congresso uma medida provisória (MP) que destina 100% dos royalties para investimentos em educação e restabelece os percentuais de participação especial e royalties aprovados no Congresso para contratos já assinados e firmados a partir da data da vigência da MP, que é de 03 de dezembro de 2012. Essa medida está em tramitação no Congresso. Porém, se os vetos presidenciais forem realmente derrubados na Justiça, a divisão dos recursos estabelecida pela MP fica invalidada. A expectativa é que apenas os recursos para educação sejam aprovados.
No final de 2012, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar que suspendeu sessão do Congresso que analisaria o veto presidencial sobre os royalties, baseado principalmente em erros que determinaram a análise do veto referente ao pré-sal antes de mais de outros 3 mil vetos que aguardavam votação no Congresso. A sessão do Congresso que derrubou o veto de Dilma só foi realizada depois que o plenário do próprio Supremo derrubou a decisão liminar de Fux.
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