Publicada em 25 de Junho de 2014 �s 13h00
A maioria dos ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que a lei da minirreforma eleitoral, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela presidente Dilma Rousseff em dezembro do ano passado, só terá validade a partir da disputa de 2016. A lei se propôs a reduzir os custos de campanhas. Várias medidas foram aprovadas, como o limite para a contratação de cabos eleitorais, de gastos com alimentação e com aluguel de carros, além de novas regras para a forma de se pedir voto e para a prestação de conta das campanhas. O então senador Sérgio Souza (PMDB-PR), suplente da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), ex-ministra da Casa Civil, propôs consulta ao TSE sobre a validade da minirreforma instituída por lei já para as eleições de 2014. O ministro relator, João Otávio de Noronha, havia votado a favor da aplicabilidade parcial da nova legislação já na disputa deste ano. Acabou derrotado em plenário, em sessão na noite desta terça-feira. A maioria seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, que havia pedido vistas do processo. Para ele, a Constituição Federal é clara quando prevê que alterações do processo eleitoral só valem para um pleito se feitas com um ano de antecedência. O presidente do TSE, Dias Toffoli, seguiu o voto de Mendes. - Os partidos já entraram inclusive no período das convenções. Todas as resoluções do TSE são preparadas com bastante antecedência - disse o presidente. A lei número 12.891, de 11 de dezembro de 2013, já poderia abarcar, por exemplo, o pedido de multa formulado pelo PSDB contra a presidente Dilma, por conta do discurso em cadeia de rádio e TV feito por ela na véspera do Dia do Trabalho, em 30 de abril deste ano. Os tucanos entenderam que houve propaganda extemporânea. A convocação de cadeia de rádio e TV para "ataques a partidos políticos e seus filiados" é propaganda eleitoral antecipada, conforme a nova lei. A defesa de Dilma nega que isso tenha ocorrido. O Ministério Público e o ministro relator, Tarcísio Vieira Neto, não viram razão para multar a presidente. O processo também estava na pauta do plenário na noite desta terça. O ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo, o que adiou a decisão.
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