Foi aprovado com emenda, nesta manh? (28), na Comiss?o de Constitui??o e Justi?a (CCJ) Projeto de Lei (PL n? 26) de autoria do Executivo que autoriza o referido Poder a vender terras p?blicas, inclu?dos im?veis desapropriados por interesse social, a pre?os subsidiados.
O Governo justifica que a iniciativa faz parte do esfor?o para fomentar o desenvolvimento econ?mico e social do Piau?, criando condi?es para atrair empreendedores que se disponham a investir na gera??o de riquezas.
De acordo com o artigo 2? o valor do im?vel rural a ser pago pelo empreendedor proponente ser? correspondente a 5% (cinco por cento) do valor de mercado do hectare e para os im?veis urbanos, 5% (cinco por cento) do valor de marcado do metro quadrado.
Para o relator da mat?ria, deputado Luciano Nunes (PSDB), o PL n?o explica de forma clara como ser? a escolha ou sele??o do empreendedor, informando apenas no artigo 4?, de forma sint?tica, que os interessados dever?o apenas manifestar o interesse, instru?dos com projeto a ser implantado. “Em se tratando de venda de terras p?blicas, ? imprescind?vel o procedimento licitat?rio. Portanto a fim de adequar a proposi??o na melhor t?cnica legislativa sugere-se a t?tulo de emenda, no artigo 4?, que a venda do im?vel a empreendedor seja precedida de avalia??o, justificativa e licita??o na modalidade concorr?ncia”, argumenta.
O deputado Luciano Nunes tamb?m foi relator do Projeto de Lei (PL n? 57) de autoria do deputado Ant?nio F?lix (PSD) que declara de utilidade p?blica a CIMEP – Conselho Interdenominacional de Ministros Evang?licos de Parna?ba. O parlamentar deu parecer favor?vel, ap?s analisar que a referida institui??o, preenche os requisitos necess?rios de uma entidade civil sem fins lucrativos, tendo como finalidade promover e implementar reuni?es mensais e interc?mbio entre ministros evang?licos.
A CCJ tamb?m aprovou outro Projeto de Lei (PL n? 32) do Governo que disp?e sobre a concess?o de abatimento nos d?bitos decorrentes de condena?es judiciais relacionadas ? obriga?es n?o tribut?rias.
Para o relator, deputado Edson Ferreira (PSD) “? uma maneira de facilitar a quita??o de d?bitos provenientes de multa que n?o sejam tributadas, por exemplo, e para o governo ? uma forma de aumentar a sua arrecada??o”. A Lei estabelece prazos e condi?es para a quita??o.
Participaram da reuni?o ordin?ria os deputados Severo Eul?lio (PMDB), Edson Ferreira (PSD), Luciano Nunes (PSDB), Jo?o de Deus (PT), Joel Rodrigues (PP), J?lio Arcoverde (PP) e Alu?sio Martins (PT).
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