?Foi aprovado pelo plen?rio da Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 41/12 que disp?e sobre o piso salarial do advogado empregado privado no Piau?. Autora do projeto, a deputada estadual Margarete Coelho (PP) tem como objetivo implantar um piso salarial do Advogado Empregado privado em ?mbito estadual como uma forma de valoriza??o da profiss?o que ? a ?nica expressamente considerada pela Constitui??o como sendo indispens?vel ? administra??o da Justi?a.
O projeto fixa os ganhos m?nimos de R$ 1.500,00 mensais, para jornada de at? quatro horas di?rias ou vinte horas semanais e de R$ 2000,00 em caso de dedica??o exclusiva, para jornada de at? oito horas di?rias ou quarenta horas semanais.
Segundo a parlamentar, o projeto se mostra como uma alternativa de implementa??o da categoria, disciplinando a remunera??o dos advogados empregados no setor privado, fitando evitar a “proletariza??o” da advocacia em um mercado por demais competitivo hoje.
“A import?ncia e relev?ncia da advocacia em nossa sociedade est?o destacados na Constitui??o da Rep?blica em seu art. 133 (“o advogado ? indispens?vel ? administra??o da justi?a, sendo inviol?vel por seus atos e manifesta?es no exerc?cio da profiss?o, nos limites da lei”), onde se v?, claramente, que a referida profiss?o constitui elevado interesse social. Por conta disse estamos lutando por sua maior valoriza??o”, disse Margarete Coelho. "Diante da tal premissa, ? de extrema import?ncia a regulamenta??o da remunera??o m?nima para os advogados empregados, principalmente os rec?m-formados, que evidenciam situa?es de precariza??o do trabalho por n?o disporem de piso salarial b?sico e trabalharem em carga hor?ria excessiva", completou.
A parlamentar, que tamb?m ? especialista em Direito Eleitoral, lembra que nas profiss?es em que n?o houver piso definido em Lei Federal, estipulado em acordo ou conven??o coletiva de trabalho, o Estado pode faz?-lo atrav?s de projeto de lei. A regra est? disposta no artigo 7?, inciso V e 22, par?grafo ?nico da Constitui??o Federal e na Lei Complementar Federal 103/2000.
O projeto agora segue para aprecia??o e san??o do Governo do Estado do Piau?.
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