?O governador Wilson Martins enviou a Assembleia Legislativa a Mensagem n? 60, de 21 de outubro com propostas que altera a Lei Complementar n? 72, de 2006, que disp?e sobre o quadro de servidores p?blicos da Secretaria de Administra??o e cria mais quatro cargos de Auxiliar de Servi?os Gerais, 11 de cargos de T?cnico de Administra??o e Contabilidade e 4 de Comunica??o Social para atender recomenda??o do Tribunal de Contas do Estado do Piau?.
Outra modifica??o diz respeito a atualiza??o da legisla??o estadual (Lei Complementar n? 13, de 1994) da progress?o funcional dos servidores fazend?rios. As mudan?as dizem respeito ao pagamento da gratifica??o natalina (13? sal?rio), definir a indeniza??o correspondente ao per?odo de ao per?odo inferiores a 1 m?s. Tamb?m muda o pagamento da indeniza??o do pagamento das f?rias n?o gozadas, nos casos de exonera??o, aposentadoria e morte do servidor. A Mensagem tamb?m muda o artigo 123 que trata do pagamento da pens?o no caso de morte do servidor a dependente que recebia pens?o aliment?cia, a exemplo do que acontece em outros Estados. Na proposta do Executivo consta altera??o do artigo 201 que prev? a possibilidade de eventos, sorteios e pr?mios em comemora??o ao dia do servidor p?blico (28 de outubro). Outra mudan?a diz respeito a uni?o civil entre pessoas do mesmo sexo, a exemplo do que j? foi feito por Decreto Estadual.
Gratifica??o – No artigo 72 do Projeto de Lei n? 31, de 21 de outubro de 2013, o Governo estabelece que o servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comiss?o, aposentado compulsoriamente ou por invalidez, perceber? indeniza??o relativa ao per?odo das f?rias a que tiver direito e ao incompleto, na propor??o de hum doze avos por m?s de efetivo exerc?cio.
Emerson Brand?o - Edi??o: Katya D'Angelles
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