?A C?mara de Vereadores de Teresina aprovou esta semana a lei que pro?be os hospitais privados de Teresina de exigirem o pagamento de cau??o, em casos de interna??o de pacientes de urg?ncia e emerg?ncia. Segundo o projeto, caso seja pago algum valor antecipado, o hospital dever? devolver em dobro e ainda responder criminalmente pelo descumprimento.
De acordo autora do projeto, a vereadora Teresa Britto (PV), a lei j? existe no pa?s desde 2012, mas n?o ? cumprida e agora a C?mara Municipal pretende normatizar. "? fazer que de fato ela aconte?a no munic?pio, porque ? essencial e um direito fundamental salvar vidas. Em situa?es de urg?ncia e emerg?ncia, os hospitais da rede privada ser?o obrigados a atender pacientes com risco de vida", explicou.
Para a vereadora, o que acontece hoje ? que os hospitais compram um cheque cau??o ou uma nota promiss?ria como garantia para receber o pagamento, al?m do cadastro. Enquanto o que deve ser feito primeiramente ? o atendimento do paciente. "Quem n?o fizer isso vai responder criminalmente. No caso dos conveniados ao Sistema ?nico de Sa?de ser?o multados e descredenciados", declarou.
Os estabelecimentos dever?o tamb?m afixar cartazes em locais fixos para aviso aos pacientes e respons?veis com os dizeres: 'Constitui crime a exig?ncia de cheque-cau??o, de nota promiss?ria ou de qualquer garantia, bem como do preenchimento pr?vio de formul?rios administrativos, como condi??o para o atendimento m?dico-hospitalar emergencial'.
Aprovada em primeira e segunda vota??o na C?mara, a lei segue para san??o do prefeito Firmino Filho e a partir da publica??o no Di?rio Oficial j? entra em vigor. J? a fiscaliza??o do cumprimento da norma ser? feito pelo Minist?rio P?blico e os pacientes que se sentirem prejudicados tamb?m podem denunciar.
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