A Comiss?o de Constitui??o e Justi?a – CCJ aprovou, nesta ter?a-feira (05), Projeto de Lei (PL n? 35/16) de autoria do Governo do Estado que altera a Lei 6.704/2015 que rege sobre a utiliza??o de dep?sitos judiciais em dinheiro, tribut?rios e n?o tribut?rios realizados em processos vinculados ao Tribunal de Justi?a do Estado do Piau?, para custeio da previd?ncia social, o pagamento de precat?rios e amortiza??o da d?vida com a Uni?o.
A proposta visa permitir a utiliza??o tempor?ria de parcela do montante total dos dep?sitos judiciais existentes nas institui?es financeiras oficiais, com o intuito de aumentar a receita do Estado e garantir a aplica??o desses recursos para reduzir o d?ficit previdenci?rio e aumentar o fluxo de pagamento dos precat?rios.
De acordo com o relator da mat?ria, deputado J?lio Arcoverde (PP), medidas dessa natureza v?m sendo tomadas em outros estados, a exemplo, Rio de Janeiro e Paran?. O relator deu parecer favor?vel por entender que o Governo tem compet?ncia para legislar sobre a mat?ria. “Os Estados est?o livres para legislar sobre o tema, dessa forma a autoria da proposi??o por parte do Executivo est? de acordo com as normas constitucionais”, relata.
Outro Projeto de Lei do Executivo aprovado pela CCJ foi o PL n? 24/16 que altera o anexo II da lei 6.410/13 que fixa o vencimento dos servidores integrantes do Grupo de T?cnico da Fazenda Estadual e de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual. A mat?ria foi analisada pelo deputado Severo Eul?lio (PMDB), que deu parecer favor?vel, pois atende ?s normas constitucionais.
Durante a reuni?o tamb?m foi aprovado Projeto de Lei (PL n? 73/16) de autoria do Tribunal de Justi?a do Estado do Piau? TJ-PI que prop?e aumento nos valores dos subs?dios dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Judici?rio, nos valores dos cargos em comiss?o e fun?es gratificadas, na remunera??o dos ju?zes leigos e conciliadores, bem como nas comiss?es dos militares integrantes da Companhia de Guarda do TJ-PI. “Meu parecer ? favor?vel, pois o ?rg?o possui autonomia administrativa e financeira”, disse o relator, Severo Eul?lio. A mat?ria segue para aprecia??o na Comiss?o de Administra??o P?blica e Pol?tica Social.
A CCJ tamb?m aprovou Projeto de Lei de autoria da deputada Flora Izabel (PT) que reconhece de utilidade p?blica a Associa??o de Pernambucanos e Amigos de Pernambuco no Estado do Piau?.
Participaram da reuni?o os deputados Severo Eul?lio (PMDB), Luciano Nunes (PSDB), Alu?sio Martins (PT), Lizi? Coelho (PTB), Jo?o de Deus (PT), Dr. H?lio (PP) e Joel Rodrigues (PP).
Isolda Monteiro - Edi??o: Caio Bruno
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