Um decreto do presidente Jair Bolsonaro publicado nesta quarta-feira (8) facilita o porte de arma para um conjunto de profiss?es, como advogados, caminhoneiros e pol?ticos eleitos – desde o presidente da Rep?blica at? os vereadores.
O direito ao porte ? a autoriza??o para transportar a arma fora de casa.
O Estatuto do Desarmamento prev? que, para obt?-lo, ? preciso ter 25 anos, comprovar capacidade t?cnica e psicol?gica para o uso de arma de fogo, n?o ter antecedentes criminais nem estar respondendo a inqu?rito ou a processo criminal e ter resid?ncia certa e ocupa??o l?cita.
Al?m disso, ? preciso comprovar "efetiva necessidade por exerc?cio de atividade profissional de risco ou de amea?a ? sua integridade f?sica".
O decreto de Bolsonaro altera esse ?ltimo requisito, e afirma que a comprova??o de efetiva necessidade ser? entendida como cumprida para as seguintes pessoas:
instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Pol?cia Federal
colecionador ou ca?ador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Ex?rcito
agente p?blico ", inclusive inativo," da ?rea de seguran?a p?blica, da Ag?ncia Brasileira de Intelig?ncia, da administra??o penitenci?ria, do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de interna??o, que exer?a atividade com poder de pol?cia administrativa ou de correi??o em car?ter permanente, ou que perten?a aos ?rg?os policiais das assembleias legislativas dos Estados e da C?mara Legislativa do Distrito Federal;
detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da Uni?o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic?pios, quando no exerc?cio do mandato;
advogado
oficial de justi?a
dono de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro ou dirigente de clubes de tiro
residente em ?rea rural
profissional da imprensa que atue na cobertura policial
conselheiro tutelar
agente de tr?nsito
motoristas de empresas e transportadores aut?nomos de cargas
funcion?rios de empresas de seguran?a privada e de transporte de valores
O decreto foi assinado por Bolsonaro na ter?a-feira, em cerim?nia no Pal?cio do Planalto. Na ocasi?o, ele mencionou que o decreto facilitaria o porte de armas para ca?adores, colecionadores e atiradores – conhecidos como CACs – e n?o mencionou as demais categorias.
Al?m do porte, o texto altera as regras sobre importa??o de armas e sobre o n?mero de cartuchos que podem ser adquiridos por ano.
Na avalia??o de Bruno Langeani, do Instituto Sou da Paz, o decreto de Bolsonaro na pr?tica libera de forma o porte de arma para as categorias inclu?das no texto, contornando a limita??o imposta pela lei do Estatuto do Desarmamento. Essa lei diz que o porte de armas ? proibido no Brasil, exceto em condi?es espec?ficas.
"O presidente est? legislando por decreto. H? projetos de lei em tramita??o no Congresso para dar porte de armas para agente socioeducativo, oficial de Justi?a. Se esses projetos est?o l? e n?o foram aprovados, como pode o presidente, por decreto, passando por cima do Congresso, conceder porte de armas para essas categorias?", questiona.
Conrado Gontijo, doutor em direito penal pela USP e professor de p?s-gradua??o da Escola de Direito do Brasil (EDB) diz que o decreto cria a presun??o de que os integrantes das categorias mencionadas precisam de arma, o que, na vis?o do especialista, contraria a lei do Estatuto do Desarmamento.
"Acho at? que pode haver uma ilegalidade [no decreto] porque a lei federal [do Estatuto do Desarmamento] n?o admite a presun??o do risco. Ela exige a necessidade da efetividade da demonstra??o do risco [para ter o porte de armas]", diz.
Posse foi facilitada em janeiro
Em janeiro, o presidente j? havia facilitado o direito de posse, que ? a possibilidade de ter arma em casa.
Na pr?tica, ele tamb?m eliminou a necessidade de comprovar a efetiva necessidade, pois estabeleceu que esse requisito estaria cumprido por todos os moradores de ?reas rurais e para os que morassem em ?rea urbana de estados com ?ndices anuais de mais de dez homic?dios por cem mil habitantes, segundo dados de 2016 apresentados no Atlas da Viol?ncia 2018. Todos os estados e o Distrito Federal se encaixam nesse crit?rio.
“Todo e qualquer cidad?o e cidad?, em qualquer lugar do pa?s, por conta desse dispositivo, tem o direito de ir at? uma delegacia de Pol?cia Federal, levar os seus documentos, pedir autoriza??o, adquirir a arma e poder ter a respectiva posse“, declarou, na ocasi?o, o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.
Durante os 28 anos em que foi deputado federal, Bolsonaro se declarou a favor da facilita??o do acesso do cidad?o a armas de fogo. Tamb?m se manifestava frequentemente de maneira contr?ria ao Estatuto do Desarmamento.
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