?Ag?ncias banc?rias do Piau? poder?o receber em seus caixas, com atendimento presencial, contas de ?gua, luz, telefone e taxas diversas. O deputado Fl?vio Nogueira J?nior (PDT) ? o autor do Projeto de Lei n? 48 de 2014 que visa estender esse atendimento para todos os usu?rios, clientes ou n?o das institui?es financeiras.

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Para o parlamentar a popula??o vem sendo penalizada pela restri??o no atendimento que vai de encontro com o C?digo de Defesa do Consumidor (CDC) que pro?be aos fornecedores criarem dificuldades para a aquisi??o de produtos e servi?os com pagamentos imediatos.

Embora o Banco Central tenha dado autonomia aos bancos para criar conv?nios, ? vedado ?s institui?es financeiras recusar ou dificultar os canais de atendimentos convencionais, inclusive guich?s de caixa, pois cabe ao consumidor a escolha do canal de atendimento. Atualmente, as contas de ?gua, luz, telefone e taxas s?o recebidas em casas lot?ricas ou em estabelecimentos credenciados.

Fl?vio Nogueira J?nior defende o projeto como uma medida de grande relev?ncia social e uma forma de fazer valer o direito do consumidor. A mat?ria aguarda parecer da Comiss?o de Constitui??o e Justi?a

Isolda Monteiro - Edi??o: Caio Bruno

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