Deputado propõe repasse de multas para atendimento de crianças e adolescentes.

Publicada em 28 de Julho de 2014 às 17h10

?Tramita na Comiss?o de Constitui??o de Justi?a (CCJ) proposta do deputado C?cero Magalh?es (PT) que acrescenta o par?grafo 2? ao artigo 7? da Lei n? 6.321/13, que torna obrigat?ria a identifica??o de crian?as e adolescentes nos meios de hospedagem localizados no Estado do Piau?.

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A inser??o do par?grafo obriga que os valores arrecadados com a aplica??o das multas previstas na referida Lei sejam destinadas ao Fundo Estadual dos Direitos da Crian?a e do Adolescente (FEDCA), com o intuito de financiar a?es decorrentes das pol?ticas p?blicas definidas pelo Conselho Estadual da Crian?a e do Adolescente.

De acordo com a Lei, os estabelecimentos t?m por obriga??o afixar, em local vis?vel, cartaz comunicando a obrigatoriedade do preenchimento da ficha de identifica??o da crian?a e do adolescente, bem como o n?mero da Lei. O descumprimento resulta na penalidade de multa de 250 a 2.500 UFR-PI (Duzentas e cinquenta a duas mil e quinhentas Unidades Fiscais do Estado do Piau?).

Tags: Deputado propõe repa - Tramita na Comissão

Fonte: ALEPI | Publicado por: Da Redação

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