Em documento, defesa de ex-ministro afirma que “nenhum magistrado pode, sem justo e comprovado motivo, deixar de aplicar ao sentenciado preso os direitos assegurados pela Lei de Execu??o Penal”
Fausto Macedo e Mateus Coutinho
O ex-ministro Jos? Dirceu (Casa Civil governo Lula), condenado a 10 anos e 10 meses de pris?o no processo do Mensal?o, entrou nesta quarta feira, 12, com recurso (agravo de instrumento) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decis?o do ministro presidente da Corte, Joaquim Barbosa.
Os advogados do ex-ministro pedem reconsidera??o da medida decretada ter?a feira, 11, por Barbosa, que suspendeu os efeitos da ordem dada pelo ministro Ricardo Lewandowski para que a Vara de Execu?es Penais de Bras?lia prosseguisse com a an?lise do pedido de trabalho externo de Dirceu.
A defesa pede “urg?ncia por tratar-se de r?u preso” – Dirceu foi detido em novembro.
Confira a ?ntegra do recurso
O pedido de Dirceu para obter autoriza??o de trabalho no escrit?rio de advocacia Jos? Gerardo Grossi, com remunera??o de R$ 2,1 mil mensais, foi interrompido diante da suspeita de que ele havia usado celular no Complexo Penitenci?rio da Papuda.
Ex-ministro ainda aguarda autoriza??o para trabalhar fora do pres?dio. Foto: Felipe Rau/Estad?o
A suspeita foi desmontada por investiga??o da administra??o da pris?o.
Como cumpre pena em regime semiaberto, sustenta a defesa, ? direito de Dirceu trabalhar fora da pris?o.
“Diante da decis?o do ?rg?o administrativo competente, em inqu?rito disciplinar fartamente instru?do, concluindo pela inexist?ncia de falta grave, qual ? o motivo para suspender o andamento da an?lise dos benef?cios legais do agravante (Dirceu)”, questionam os criminalistas Jos? Lu?s Oliveira Lima, Rodrigo Dall’Acqua e Camila Torres C?sar, que defendem o ex-ministro.
Eles pedem que a decis?o de Barbosa “seja prontamente revista”.
“Nenhum magistrado pode, sem justo e comprovado motivo, deixar de aplicar ao sentenciado preso os direitos assegurados pela Lei de Execu??o Penal”, argumentam os advogados.
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