O governador Wellintgon Dias esteve em audi?ncia com o ministro do Tribunal de Contas da Uni?o (TCU), Aroldo Cedraz, e o governador do Par?, Helder Barbalho. Juntos, trataram sobre o pagamento das compensa?es de exporta?es dos estados com base na Lei Kandir. De acordo com a lei, a Uni?o deve repassar aos estados valor equivalente ao Imposto sobre Circula??o de Mercadorias e Presta??o e Servi?os (ICMS).
“N?s temos uma lei que, para ampliar a exporta??o brasileira, obriga aos estados a isen??o a tudo aquilo que vai para exporta??o. Quis o legislador na ?poca que houvesse uma compensa??o, o problema ? que a Uni?o n?o vem pagando essa compensa??o”, disse Wellington.
Ainda segundo o governador, “o valor estimado ? de aproximadamente R$ 12 bilh?es para todos os estados. Para o Piau?, ? algo em torno de R$ 200 milh?es, mas vem crescendo nossa capacidade de exporta??o”, explicou Dias.
De acordo com Wellington, h? oito anos o governo federal passou a n?o cumprir a lei de forma integral. Agora, o cen?rio ? ainda pior, pois o ressarcimento, praticamente, n?o ? mais realizado. Frente a esse desafio, os governadores dos estados brasileiros entraram com uma a??o no Supremo Tribunal Federal (STF) para ter acesso ao fundo.
“Conseguimos hoje que o Tribunal de Contas da Uni?o (TCU) encaminhe ao ministro Gilmar Mendes toda uma compila??o de dados que s?o os fundamentos para a decis?o sobre a Lei Kandir. O pr?ximo passo vai caber ao Congresso Nacional num prazo que o ministro deu agora de 12 meses. N?s queremos que haja um entendimento para vota??o ainda nesse semestre na C?mara e no Senado”, destacou Wellington.
Autoria: Reda??o CCOM
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