O deputado Jo?o Madison (PMDB) pediu vistas ao Projeto de Lei, de n?mero 04/17, de autoria do Minist?rio P?blico do Estado do Piau? (MP), que altera a Lei Complementar de n?mero 12, de 18 de dezembro de 1993, da lei org?nica do MP.
O relator do projeto foi o deputado Evaldo Gomes (PTC). Durante a reuni?o da Comiss?o de Constitui??o e Justi?a (CCJ) de hoje (22) o deputado exp?s que a medida visa conferir celeridade e tamb?m economia e administra??o, evitando o deslocamento desnecess?rio e pagamento de di?rias integrantes da Corregedoria Geral do Minist?rio P?blico, no princ?pio estabelecido pela Carta Magna.
“? importante destacar que o Minist?rio P?blico Estadual possui compet?ncia para propor leis que tratem sobre sua organiza??o e funcionamento, entre outros, conforme o artigo 127 da Constitui??o Federal e do artigo 144 da Constitui??o Estadual”, disse o relator, que votou pela aprova??o do projeto.
Mensagem – a mensagem de n?mero 36 do Governo do estado que autoriza o Poder Executivo Estadual a ceder para o munic?pio de Oeiras-Piau?, o im?vel pertencente ao patrim?nio imobili?rio do Estado do Piau?, nos termos do artigo 18, inciso 1? da Constitui??o Estadual. O relator do projeto foi o deputado Fernando Monteiro (PRTB).
“O im?vel destina-se a instala??o da biblioteca oieirense, revertendo-se ao patrim?nio do estado, caso venha a ser utilizado para fins diversa da prevista. Visto e analisado o relat?rio, opino pela aprova??o da proposi??o”, justificou o deputado Fernando Monteiro.
Lindalva Miranda - Edi??o: Katya D'Angelles
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