?O governador Z? Filho vetou totalmente a Mensagem n? 54, de 22 de julho de 2014, de iniciativa parlamentar que estabelece o piso salarial para os profissionais graduados em Servi?o Social no quadro de servidores do Estado do Piau?. O veto foi lido na Assembleia Legislativa no ?ltimo dia 05 de agosto e, agora, ser? discutido e votado nas comiss?es t?cnicas do legislativo estadual.
Na justificativa o governador informa que, de acordo com a Constitui??o do Estado, ? de compet?ncia do Poder Executivo Estadual a iniciativa privativa das leis que definam o aumento da remunera??o dos servidores p?blicos, de acordo com o artigo 75.
O mesmo artigo da Constitui??o ? 2? disp?e sobre a cria??o de cargos, fun?es ou empregos p?blicos na administra??o direta, autarquias ou aumento de remunera??o, al?m do provimento dos servidores p?blicos do Estado, seu regime jur?dico, os cargos e, ainda, a estabilidade e aposentadoria “de iniciativa do governador”.
Dessa forma, a proposta, recebeu veto total porque “? inconstitucional”. O governador cita no veto decis?o do Supremo Tribunal Federal com parecer do Ministro Celso de Mello, de 28 de novembro de 1997.
A equipara??o salarial, prevista no caput, do artigo 1? do Projeto de Lei ? inconstitucional porque fere o inciso XIII, do artigo 37, da Constitui??o Federal que veda a vincula??o ou a equipara??o de quaisquer esp?cies remunerat?rias para o efeito de remunera??o de pessoal do servi?o p?blico.
Tamb?m essa “? a decis?o do Supremo Tribunal Federal no julgamento da A??o Direta de Inconstitucionalidade, de uma Emenda Parlamentar de uma lei no Estado de Minas Gerais, relativa a cria??o do quadro de assistente jur?dico de estabelecimento penitenci?rio para equiparar o sal?rio com o Defensor P?blico”.
Emerson Brand?o - Edi??o: Katya D'Angelles
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