O Supremo Tribunal Federal (STF) julgar? nesta quarta-feira (10) uma a??o do PT contra trechos do decreto do presidente Jair Bolsonaro que extinguiu conselhos da administra??o p?blica.
Esta ? a primeira vez que o plen?rio se reunir? para analisar um a??o contra um ato do presidente.
Durante o julgamento desta quarta-feira, o STF decidir? se atende ao pedido de liminar (decis?o provis?ria) e, assim, suspende os trechos do decreto questionados na a??o. Em outro julgamento, ainda sem data marcada, a a??o ter? de ser analisada definitivamente.
O decreto foi assinado por Bolsonaro em abril, em meio ?s comemora?es pelos 100 dias de governo. Define que ser?o extintos conselhos, comiss?es, f?runs e outras denomina?es de colegiados da administra??o p?blica a partir de 28 de junho.
Exclui da norma, contudo, "colegiados previstos no regimento interno ou no estatuto de institui??o federal de ensino" e aqueles "criados ou alterados por ato publicado a partir de 1? de janeiro de 2019".
Os trechos questionados pelo PT s?o:
o que diz que os efeitos da norma alcan?am conselhos da administra??o p?blica federal criados por decreto, "inclu?dos aqueles mencionados em leis nas quais n?o conste a indica??o de suas compet?ncias ou dos membros que o comp?em";
o que fixa o dia 28 de junho como data a partir da qual ficam extintos os conselhos.
Argumentos
Saiba os argumentos apresentados ao Supremo:
PT:
Argumenta que os conselhos, previstos pela Pol?tica Nacional de Participa??o Social e pelo Sistema Nacional de Participa??o Social, “representam instrumento de aproxima??o entre a sociedade civil e o governo".
"Ora, n?o sendo parte das compet?ncias presidenciais a normatiza??o, por meio de decreto, acerca de cria??o ou extin??o de ?rg?os, o que se verifica ? a inconstitucionalidade destes dispositivos, haja vista a incompet?ncia do Poder Executivo em legislar sobre esta mat?ria", diz o partido.
Advocacia-Geral da Uni?o:
Defende a manuten??o dos artigos. Argumenta que o decreto n?o usurpou as compet?ncias do Congresso Nacional.
"A configura??o da estrutura administrativa ? parte crucial das compet?ncias do chefe do Poder Executivo. Ela representa o ponto de sa?da dos novos ciclos pol?ticos, fundamental para que as a?es de governo se desenvolvam segundo as linhas program?ticas que receberam o aval democr?tico no processo eleitoral", diz a AGU.
Outras a?es
Tamb?m tramitam no STF outras a?es contra atos do governo Bolsonaro.
A Rede, o PSOL e o PSB questionam o decreto que facilitou o porte de armas;
Partidos pol?ticos questionam o bloqueio em parte das verbas de universidades e institutos federais.
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