BRAS?LIA - O Supremo Tribunal Federal ( STF ) decidiu por unanimidade que as uni?es est?veis entre pessoas do mesmo sexo n?o podem ser exclu?das do conceito de entidade familiar pelo poder p?blico. A decis?o, tomada no Plen?rio Virtual, foi divulgada nesta segunda-feira (16). O julgamento foi uma resposta a uma a??o movida pelo PT contra uma lei aprovada pela C?mara Legislativa do Distrito Federal em 2018.
A lei que gerou a a??o do PT estabelecia as diretrizes para a implanta??o de pol?ticas p?blicas de valoriza??o da fam?lia no Distrito Federal. No artigo 2?, a lei definia o conceito de entidade familiar como o n?cleo social formado a partir da uni?o entre um homem e uma mulher que estejam juntos seja por meio de um casamento ou de uma uni?o est?vel.
Com a decis?o do STF, esse artigo da lei foi considerado inconstitucional e, na pr?tica, obriga o governo do Distrito Federal a considerar as uni?es homoafetivas em suas pol?ticas p?blicas de valoriza??o da fam?lia.
A a??o movida pelo PT alegava que a exclus?o do conceito de fam?lia formada por pessoas do mesmo sexo seria uma viola??o ? “dignidade humana” pois excluiria essas fam?lias dos servi?os oferecidos pelo governo do Distrito Federal.
O relator da a??o, ministro Alexandre de Moraes, disse em seu voto que a exclus?o das fam?lias homoafetivas da lei violaria princ?pios constitucionais como os da dignidade humana e da isonomia.
Al?m disso, o ministro ressaltou que o pr?prio STF j? impedido, em 2011, qualquer interpreta??o legal que impedisse o reconhecimento das uni?es est?veis entre pessoas do mesmo sexo.
“Quando a norma prev? a institui??o de diretrizes para implanta??o de pol?tica p?blica de valoriza??o da fam?lia no Distrito Federal, deve-se levar em considera??o tamb?m aquelas entidades familiares formadas por uni?o homoafetiva”, disse o ministro em seu voto.
A decis?o do STF contraria tamb?m projetos de lei em tramita??o em assembleias legislativas e no Congresso. Em setembro de 2015, uma comiss?o especial da C?mara dos Deputados aprovou um projeto de lei que criava o Estatuto da Fam?lia. O texto determina que fam?lia ? o arranjo formado a partir da uni?o de um homem e uma mulher. O texto ainda precisa ser votado no Plen?rio da C?mara e pelo Senado.
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